Projeto de Lei propõe multa em dobro e remoção de veículos com escapamentos irregulares em Sorocaba

O Projeto de Lei nº 139/2026, de autoria do vereador Ítalo Moreira (Missão), altera a Lei Municipal nº 11.367/2016 para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e punição da poluição sonora provocada por escapamentos veiculares adulterados ou irregulares. A propositura está na pauta da sessão da Câmara Municipal de Sorocaba desta quinta-feira (5).

Uma das medidas previstas é o estabelecimento do prazo de 12 meses para caracterizar a reincidência do infrator. Nesses casos, o projeto prevê a aplicação de multa em dobro. Para situações de reincidência sucessiva, o texto estabelece a possibilidade de remoção administrativa do veículo até que o sistema de escapamento seja regularizado, mediante inspeção técnica.

A proposta também prevê respaldo legal para a utilização de equipamentos tecnológicos homologados, fixos ou móveis, integrados aos sistemas de monitoramento da cidade. O objetivo é permitir que esses recursos sejam utilizados na fiscalização dos níveis de ruído emitidos pelos veículos.

O texto prevê também a publicação periódica de relatórios com dados sobre as ações de fiscalização. A medida busca dar transparência aos resultados e permitir o acompanhamento das atividades pelo público. As medidas poderão ser executadas pela estrutura administrativa já existente, sem a necessidade de criar novos órgãos ou ampliar os custos do município.