70ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto sobre combate ao barulho excessivo de veículos entra em pauta

Criação de cartilha de proteção e bem-estar animal, gratuidade no transporte coletivo para agentes de segurança em serviço e aperfeiçoamento da fiscalização de ruídos emitidos por veículos automotores são alguns dos temas em pauta na 70ª Sessão Ordinária de 2026, que será realizada nesta quinta-feira, 5, a partir das 9h. A sessão também inclui propostas sobre divulgação de informações municipais e turísticas nas telas de cinema e declaração de utilidade pública de entidade de apoio a autistas e familiares.

A sessão será comandada pelo presidente Luis Santos (Republicanos). As propostas em pauta são de autoria dos vereadores Cláudio Sorocaba (PSD), Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira (Missão), Jussara Fernandes (Republicanos) e Rodolfo Oliveira (Podemos).

Após a sessão ordinária, será realizada a 10ª Sessão Extraordinária, com um único projeto em pauta, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.

Informações nos cinemas –
Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa, que prevê a divulgação de informações municipais oficiais antes das sessões de cinema em Sorocaba. A proposta autoriza as empresas administradoras das salas a cederem um minuto de cada sessão ao Poder Executivo para a exibição de conteúdos sobre campanhas de saúde, especialmente aquelas em andamento ou previstas, e eventos do calendário oficial de Sorocaba e da Região Metropolitana.

O projeto também estabelece que a produção das informações de saúde ficará a cargo do órgão municipal responsável. A iniciativa busca aproveitar o alcance das salas de cinema para ampliar o acesso da população a informações de interesse público.

A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria do vereador Rodolfo Oliveira, apensado à proposta original por tratar de assunto semelhante. O texto prevê a divulgação de informações sobre pontos turísticos e eventos do calendário oficial de Sorocaba e região, também com a cessão facultativa de um minuto antes de cada sessão. A produção dos conteúdos turísticos ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.

Proteção animal – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes, que cria a Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de orientar e conscientizar a população sobre os cuidados e as responsabilidades relacionados à proteção dos animais.

O material deverá abordar temas como alimentação, higiene, saúde e bem-estar dos animais, prevenção de doenças e parasitas, direitos e responsabilidades dos tutores, legislação de proteção animal, prevenção de maus-tratos e orientações sobre como denunciar casos de crueldade. As definições de maus-tratos deverão seguir os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 9.551, de 2011.

A proposta também prevê a divulgação e distribuição gratuita da cartilha em escolas, universidades, bibliotecas, centros comunitários, clínicas e hospitais veterinários, pet shops, estabelecimentos comerciais e eventos relacionados à proteção animal. Segundo a justificativa, a iniciativa busca ampliar a conscientização da população, incentivar a guarda responsável e contribuir para a redução dos casos de maus-tratos.

Apoio a autistas e familiares –
Três projetos de lei em primeira discussão entram em pauta, a começar pelo Projeto de Lei nº 222/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa, que declara de Utilidade Pública a Associação Familiar de Apoiadores aos Autistas de Sorocaba (AFAAS), entidade que desenvolve ações de acolhimento, orientação e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Entre as atividades da associação estão a orientação de familiares e cuidadores, a promoção de campanhas de conscientização, o acolhimento de pessoas autistas, a arrecadação de alimentos, roupas e medicamentos para famílias em situação de vulnerabilidade e o desenvolvimento de ações voltadas à inclusão social.

Segundo parecer da Comissão de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a entidade possui 156 pessoas inscritas, distribuídas em 46 famílias da região da Grande Aparecidinha. A associação também promove rodas de conversa, palestras e atendimentos a distância para orientação das famílias.

Gratuidade no transporte coletivo – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 697/2025, de autoria do vereador Fernando Dini, que prevê gratuidade no transporte coletivo urbano de Sorocaba para policiais militares, policiais civis, bombeiros e guardas civis municipais em serviço ativo, independentemente de estarem fardados ou à paisana. Para utilizar o benefício, os profissionais deverão apresentar a identidade funcional.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca atender a uma reivindicação dos profissionais de segurança, que perderam o benefício da gratuidade no transporte público após mudanças nas regras que vigoraram durante a pandemia. O autor também argumenta que a presença desses agentes nos ônibus, uniformizados ou não, contribui para inibir ações criminosas e ampliar a segurança de passageiros e motoristas.

A Comissão de Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade do projeto. Entre os argumentos apresentados estão a possível interferência do Legislativo em atribuições administrativas do Poder Executivo, responsável pela gestão da política tarifária do transporte coletivo, e a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício.

Fiscalização de ruídos – Encerra a relação de projetos em primeira discussão o Projeto de Lei nº 139/2026, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que altera a legislação municipal sobre controle da poluição sonora para aperfeiçoar a fiscalização de ruídos emitidos por escapamentos de veículos automotores, estabelecer penalidades progressivas para casos de reincidência e permitir o uso de equipamentos tecnológicos na identificação de infrações.

A proposta prevê aplicação de multa na primeira infração, multa em dobro na primeira reincidência e, a partir da segunda reincidência, também a remoção administrativa do veículo para regularização. A reincidência será caracterizada quando houver nova infração da mesma natureza no período de até 12 meses. Em caso de remoção, a devolução do veículo dependerá da comprovação de que os problemas no escapamento ou em outros componentes emissores de ruído foram corrigidos.

O projeto também autoriza o uso de equipamentos tecnológicos homologados, fixos ou móveis, para medir e registrar os níveis de pressão sonora, cujos dados poderão subsidiar a aplicação de multas. Outra medida prevista é a divulgação periódica de informações sobre as fiscalizações, incluindo número de autuações, veículos removidos, regiões com maior incidência de infrações e horários de ocorrência.

Título de Cidadania – Em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2026, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Davi Lucas Soares da Silva.

Sessão Extraordinária – Logo após a sessão ordinária, será realizada a 10ª Sessão Extraordinária de 2026, que terá como única proposta em pauta o Projeto de Lei nº 369/2026, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba.

A proposta estabelece princípios, diretrizes, objetivos e eixos para assegurar o direito à alfabetização, melhorar continuamente a aprendizagem e fortalecer ações de recuperação e recomposição do aprendizado dos estudantes. Entre as diretrizes estão a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, a redução das desigualdades educacionais, o respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem e a formação continuada dos profissionais da educação.

A política será organizada em seis eixos: governança e gestão; formação dos profissionais da educação e fortalecimento das práticas pedagógicas; infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos; avaliação e acompanhamento da aprendizagem; recomposição das aprendizagens; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

O projeto também prevê a criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento. A coordenação ficará a cargo da Secretaria da Educação, que poderá definir e atualizar as estratégias pedagógicas conforme as necessidades da rede municipal.