72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre proteção animal e vacinação domiciliar entram em pauta

Proibição de serviços de vigilância com cães de guarda, garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reconhecimento do Casarão do Distrito de Brigadeiro Tobias como patrimônio histórico estão entre os temas em pauta na 72ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira (12), às 9h. Também estão em pauta propostas sobre gratuidade no transporte público para lactantes e doadoras de leite humano e criação de parque natural no bairro Sorocaba Park.

A sessão será comandada pelo presidente da Câmara, vereador Luis Santos (Republicanos). Cinco projetos serão votados em primeira discussão, de autoria dos vereadores Fábio Simoa (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Fernando Dini (PP), Iara Bernardi (PT) e Jussara Fernandes (Republicanos).

Proteção animal – Abre a pauta da sessão o Projeto de Lei nº 263/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes, que proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos em Sorocaba, incluindo a cessão, o comodato, o mútuo e a locação desses animais.

A proposta busca combater a exploração de cães utilizados em serviços de segurança, prática que, segundo a justificativa da autora, pode submeter os animais a condições inadequadas e maus-tratos, como privação de água e alimentos, alojamento impróprio e treinamentos destinados a aumentar a agressividade. A proibição abrangeria a utilização de cães para vigilância em eventos, empresas, residências e outros espaços públicos ou privados.

O projeto também estabelece que os responsáveis por cães de guarda deverão garantir alimentação adequada, cuidados veterinários, espaço para exercícios e socialização, além de condições de vida que respeitem o bem-estar animal. O descumprimento das regras poderá resultar em multa de R$ 4 mil por animal, apreensão em situações de maus-tratos e aplicação de outras sanções previstas na legislação municipal.

A Comissão de Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta. Entre os apontamentos, a comissão destaca que Sorocaba já possui legislação municipal que proíbe maus-tratos contra animais e que o projeto deveria adequar suas disposições à norma existente. O parecer também questiona a proibição da atividade econômica de vigilância com cães, por entender que a medida pode invadir competências legislativas da União relacionadas ao direito civil e empresarial.

Apoio à amamentação –
Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 611/2025, de autoria das vereadoras Fernanda Garcia e Iara Bernardi, que institui o benefício do Passe Livre no transporte público coletivo municipal para lactantes e doadoras de leite humano.

A proposta prevê gratuidade no transporte para mulheres que precisam se deslocar a consultas e acompanhamentos de saúde após o parto, tanto para si quanto para o recém-nascido, em unidades da rede pública ou conveniada ao SUS. O benefício também contempla doadoras de leite humano que precisam ir aos Bancos de Leite Humano ou postos de coleta do município.

Para ter acesso à gratuidade, será necessário realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovação da condição de lactante ou doadora. O benefício será disponibilizado por meio de cartão eletrônico específico, pessoal e intransferível. Para lactantes, a validade será de até seis meses após o parto. Já para as doadoras, o passe será mantido enquanto permanecerem ativas no programa de doação, com revalidação a cada 90 dias.

Na justificativa, as autoras destacam que o custo do transporte público pode dificultar o acesso das mulheres ao acompanhamento de saúde no período pós-parto e desestimular a doação de leite humano, fundamental para a alimentação de bebês prematuros e de baixo peso.

O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Entre os argumentos apresentados estão a competência privativa do Poder Executivo para fixar tarifas do transporte público, a possível interferência na gestão dos contratos de concessão e a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da gratuidade.

Preservação histórica – Também será votado o Projeto de Lei nº 656/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa, que reconhece o Casarão do Distrito de Brigadeiro Tobias como Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico e Material de Sorocaba.

A proposta busca valorizar e preservar a memória de uma das edificações históricas do município, considerada pelo autor um marco da formação social, econômica e cultural da região. A justificativa destaca a relação do imóvel com o tropeirismo, a expansão da Estrada de Ferro Sorocabana e o processo de urbanização e industrialização da cidade.

Segundo o projeto, o Casarão representa uma referência para a identidade e a memória coletiva da comunidade de Brigadeiro Tobias, reunindo características arquitetônicas de época e elementos relacionados à trajetória histórica do distrito. O reconhecimento oficial pretende estabelecer um marco legal para sua valorização e preservação como patrimônio cultural do município.

A Comissão de Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, apontando a ausência de manifestação técnica do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio, considerada necessária para fundamentar o reconhecimento do imóvel como patrimônio cultural.

Vacinação domiciliar – Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 263/2026, de autoria do vereador Fernando Dini, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vacinação domiciliar quando suas condições sensoriais, comportamentais ou de mobilidade tornarem inadequado ou excessivamente difícil o atendimento nas unidades de saúde.

A proposta altera a Lei Municipal nº 10.245/2012 e prevê que a vacinação em casa contemple tanto as vacinas de rotina quanto as campanhas nacionais de imunização disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento poderá ser solicitado pelos pais, responsáveis legais ou pela própria pessoa com TEA, quando capaz.

Na justificativa, o autor destaca que ambientes com grande concentração de pessoas, filas, ruídos e longos períodos de espera podem provocar crises, ansiedade e desconforto em pessoas com autismo, dificultando o acesso à imunização e levando algumas famílias a adiar ou até evitar a vacinação.

A Comissão de Justiça apontou inconstitucionalidade apenas no trecho que atribui às Unidades Básicas de Saúde a responsabilidade de receber, avaliar e agendar os pedidos, por entender que essa definição interfere nas atribuições administrativas do Poder Executivo.

Preservação ambiental – Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 310/2026, de autoria do vereador Fausto Peres, que institui como Parque Natural Municipal a área pública onde está localizada a lagoa do bairro Sorocaba Park, estabelecendo diretrizes para sua preservação, conservação e utilização para atividades de lazer e recreação.

A proposta busca garantir a conservação permanente da lagoa e de seu entorno, que conta com pista de caminhada, áreas verdes e espaços utilizados pelos moradores para atividades físicas e convivência. O projeto também prevê a proteção da fauna e da flora, a preservação da arborização, a limpeza periódica do espaço e a conservação dos equipamentos públicos, além de incentivar atividades esportivas, culturais e de educação ambiental.

Na justificativa, o autor destaca que o local passou recentemente por obras de revitalização, com melhorias na pista de caminhada e limpeza da lagoa. A proposta pretende assegurar a continuidade desses cuidados, evitando a deterioração do espaço e a perda dos investimentos públicos realizados.

A Comissão de Justiça apontou ilegalidade no projeto por ausência de requisitos previstos na legislação municipal para a criação de parques naturais, como delimitação precisa da área, estudos técnicos ambientais, consulta pública e manifestação favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Também considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem obrigações específicas de manutenção do espaço, por interferirem nas atribuições administrativas do Poder Executivo.