71ª SESSÃO ORDINÁRIA: Em pauta, projetos sobre fiscalização de ruídos de veículos e segurança dos coletores

O reconhecimento da Capela de Inhayba como patrimônio histórico de Sorocaba, a criação de medidas de proteção coletiva para trabalhadores da coleta de resíduos sólidos e o aperfeiçoamento da fiscalização de ruídos emitidos por veículos automotores são alguns dos temas em pauta na 71ª Sessão Ordinária de 2026, que será realizada nesta terça-feira, 10, a partir das 9h. A sessão também inclui propostas sobre a instalação de bandeiras promocionais em calçadas e a declaração de utilidade pública de entidade de apoio a autistas e familiares.

A sessão será comandada pelo presidente Luis Santos (Republicanos). As propostas em pauta são de autoria dos vereadores Alexandre da Horta (Solidariedade), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (Missão), Izídio de Brito (PT) e Rogério Marques (MDB), além do próprio presidente da Câmara Municipal.

Apoio a autistas e familiares –
Dois projetos de lei em segunda discussão entram em pauta, a começar pelo Projeto de Lei nº 222/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa, que declara de Utilidade Pública a Associação Familiar de Apoiadores aos Autistas de Sorocaba (AFAAS), entidade que desenvolve ações de acolhimento, orientação e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Entre as atividades da associação estão a orientação de familiares e cuidadores, a promoção de campanhas de conscientização, o acolhimento de pessoas autistas, a arrecadação de alimentos, roupas e medicamentos para famílias em situação de vulnerabilidade e o desenvolvimento de ações voltadas à inclusão social.

A entidade possui 156 pessoas inscritas, distribuídas em 46 famílias da região da Grande Aparecidinha. A associação também promove rodas de conversa, palestras e atendimentos a distância para orientação das famílias.

Fiscalização de ruídos –
Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 139/2026, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que altera a legislação municipal sobre controle da poluição sonora para aperfeiçoar a fiscalização de ruídos emitidos por escapamentos de veículos automotores, estabelecer penalidades progressivas para casos de reincidência e permitir o uso de equipamentos tecnológicos na identificação de infrações.

A proposta prevê aplicação de multa na primeira infração, multa em dobro na primeira reincidência e, a partir da segunda reincidência, também a remoção administrativa do veículo para regularização. A reincidência será caracterizada quando houver nova infração da mesma natureza no período de até 12 meses. Em caso de remoção, a devolução do veículo dependerá da comprovação de que os problemas no escapamento ou em outros componentes emissores de ruído foram corrigidos.

O projeto também autoriza o uso de equipamentos tecnológicos homologados, fixos ou móveis, para medir e registrar os níveis de pressão sonora, cujos dados poderão subsidiar a aplicação de multas. Outra medida prevista é a divulgação periódica de informações sobre as fiscalizações, incluindo número de autuações, veículos removidos, regiões com maior incidência de infrações e horários de ocorrência.

Patrimônio histórico – Três projetos serão apreciados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 658/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa, que propõe reconhecer a Capela de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, conhecida como Capela de Inhayba, localizada na região da Fazenda Santa Maria, como Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico e Material de Sorocaba. A proposta abrange a edificação, seus elementos construtivos originais, componentes artísticos e a ambiência histórica do imóvel, que já possui tombamento municipal definitivo desde 2014.

Na justificativa, o autor destaca a importância da capela para a história e a identidade cultural da região rural de Sorocaba. Construída em estilo neoclássico, a edificação foi parcialmente destruída por um incêndio em 2012 e restaurada em 2014. O projeto também prevê a possibilidade do Poder Executivo promover ações de preservação e valorização do patrimônio, como sinalização interpretativa, inventários e inclusão em roteiros educativos e turísticos.

A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, considerando que, apesar do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico ter sido consultado, não houve manifestação técnica dentro do prazo estabelecido, o que, segundo o parecer, impede o reconhecimento legislativo do bem nas condições apresentadas.

Segurança dos coletores – Em seguida, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 322/2026, de autoria do vereador Luis Santos, que estabelece uma política municipal de proteção coletiva dos trabalhadores responsáveis pela coleta e pelo transporte de resíduos sólidos urbanos. A proposta determina que os veículos utilizados no serviço, especialmente os caminhões compactadores, contem com dispositivos de segurança para reduzir os riscos de quedas, projeções para fora do veículo e atropelamentos durante o deslocamento.

Entre as soluções previstas estão barreiras físicas, dispositivos de contenção e estruturas de proteção traseira, desde que atendam às normas técnicas e não comprometam o funcionamento dos equipamentos. O projeto também estabelece exigências de certificação, inspeções periódicas, manutenção dos sistemas e capacitação dos trabalhadores.

Na justificativa, o vereador Luis Santos argumenta que a prevenção de acidentes deve priorizar medidas de engenharia e proteção coletiva, sem depender exclusivamente do comportamento individual dos coletores. A proposta admite diferentes soluções técnicas, sem restringir a implantação a fabricantes ou modelos específicos.

A Comissão de Justiça considerou o projeto parcialmente constitucional e condicionou seu prosseguimento à apresentação de emendas para preservar os contratos em vigor e evitar interferências nas atribuições administrativas do Poder Executivo.

Propaganda nas calçadas – Encerra a relação de projetos em primeira discussão o Projeto de Lei nº 325/2026, de autoria do vereador Izídio de Brito, que estabelece regras para a instalação de wind banners (bandeiras promocionais giratórias) em calçadas e passeios públicos de Sorocaba. A proposta busca garantir a circulação de pedestres, a acessibilidade, a segurança no trânsito e reduzir a poluição visual.

Entre as regras previstas estão a manutenção de uma faixa livre de 1,50 metro para pedestres, o afastamento mínimo de cinco metros das esquinas e o limite de dois equipamentos por estabelecimento comercial. O texto também proíbe a instalação sobre ciclovias, ciclofaixas, pisos podotáteis e rampas de acessibilidade, além da fixação em árvores, postes, semáforos e placas de trânsito. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa e apreensão dos equipamentos.

A Comissão de Justiça manifestou-se pela ilegalidade do projeto, apontando que a ocupação das calçadas já é regulamentada por legislação municipal e que as novas regras deveriam ser incorporadas à lei existente. O parecer também questiona a previsão de multa vinculada ao salário mínimo e ressalta que a regulamentação da propaganda eleitoral é competência da União.

Discussão única – Constam também da pauta duas matérias em discussão única. Primeiramente, a redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2026, de autoria do vereador Alexandre da Horta, que concede o Certificado Chiquinho do Resgate a Adrielison dos Santos Silva.

Por fim, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 335/2026, de autoria do vereador Rogério Marques, que denomina “Odir de Araujo” uma via pública localizada no loteamento Núcleo Habitacional Jardim Vila dos Dálmatas II, atualmente identificada como Rua Sem Denominação 02.