Sábado, 15 de Dezembro de 2018

11/3/2011 - Sorocaba - SP

Sancionada Lei que denomina Guarda Civil Municipal




da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Projeto idealizado pelo vereador Geraldo Reis (PV) foi promulgado pelo Executivo nesta sexta-feira

A lei nº 9499 que dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, que passa a se chamar Guarda Civil Municipal (GCM), foi sancionado pelo Executivo e publicado no Jornal do Município desta sexta-feira (11).

A proposta de mudar o nome da Guarda Municipal nasceu de um projeto de autoria do vereador Geraldo Reis (PV) (projeto 241/2010), arquivado por apresentar vício de iniciativa. O Executivo acatou a proposta do vereador e a transformou num projeto de lei, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

Segundo Reis, a denominação “Guarda Civil Municipal” regulariza a situação dos membros da corporação, a exemplo do que ocorreu com outras guardas municipais, que foram redefinidas como GCM.

“A medida, tem como objetivo adequar a Guarda Municipal à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal”, explica o vereador.

Geraldo Reis destaca que a inexistência do atual nome da Guarda Municipal na Classificação Brasileira de Ocupações pode trazer problemas burocráticos para os guardas no momento da aposentadoria, por exemplo.

A mudança de nome, além de definir melhor a corporação, evita problemas futuros para os guardas municipais”, completa.



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