24/3/2011 - Sorocaba - SP

Projetos que proíbem venda de bebidas alcoólicas em parques e eventos públicos voltam à pauta

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 24, a 15ª sessão ordinária do ano para discutir projetos novos e remanescentes.

Em segunda discussão, volta à pauta o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, barracas, quiosques e por ambulantes em parques municipais, praças públicas, pistas de caminhada e nos eventos realizados ou autorizados pela Prefeitura. Projeto semelhante de autoria de José Crespo (DEM) também está na pauta, mas em primeira discussão.

Os vereadores apreciam ainda a proposta de José Francisco Martinez (PSDB) que cria o “IPTU Ecológico” - desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de habitações sustentáveis. Já do vereador Tonão Silvano (PMDB) projeto em pauta obrigada a colocação de banheiros químicos em todos os eventos ao ar livre.

Também em primeira discussão, projeto de Neusa Maldonado (PSDB) altera a Lei nº 9.217, de 06 de julho de 2010, que autoriza o uso do Parque dos Espanhóis e Parque das Águas para realização de eventos religiosos e determinando ser de responsabilidade dos organizadores a limpeza do local após o uso, sob pena de multa.

Outro projeto da vereadora autoriza o Poder Executivo a instituir na Rede Pública de Saúde o Programa de Prevenção e Tratamento Contra o Câncer de Colo do Útero. E em discussão única, os vereadores votam parecer da Comissão de Redação ao PL de Neusa que institui a Expo-Literária no Município.

Matéria remanescente – Continua em discussão o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que propõe mudanças na fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura (2013/2016). O projeto prevê equiparação do subsídio do prefeito ao do presidente da Câmara e do vice-prefeito e secretários ao dos vereadores.

Quatro projetos em pauta poderão ser discutidos em primeira e segunda discussão; dois deles são de autoria da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. O primeiro altera a Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos moradores das vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá com o objetivo de agilizar os processos de regularização dos imóveis.

Entre as mudanças previstas está a adequação do artigo 1º para acrescentar o termo de doação administrativa – documento expedido pela Secretaria de Negócios jurídicos e entregue ao morador para registro no Cartório – e para dispensar os proprietários da apresentação do comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estruturas que beneficiam seu imóvel, “visto que esses investimentos já foram realizados em anos anteriores e fizeram parte do orçamento municipal”.

O segundo projeto da Comissão altera o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social (AEISs). O objetivo é adequar o plano as leis sobre regularização fundiária aprovadas recentemente. Com as mudanças, 50 bairros da cidade ficam declarados como AEISs.

Também em duas discussões, projeto de lei de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) proíbe e pune maus-tratos contra todos os animais, de cães e gatos a pássaros migratórios. O projeto define como maus-tratos e crueldade as ações diretas ou indiretas capazes de provocar nos animais a “privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”. A penalidade prevista no projeto de lei para quem maltratar animais varia de advertência até multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência e reajustada anualmente.

Fechando os projetos em primeira e segunda discussão, volta à pauta após nova análise da Comissão de Justiça o projeto de Anselmo Neto (PP) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista.

Já o vereador Izídio de Brito (PT) é autor de dois projetos em primeira discussão. O primeiro proíbe a cobrança de estacionamento em unidades de saúde como hospitais, Santa Casa, clínicas e laboratórios. A medida é extensiva a consultórios que atendem usuários do SUS. O projeto estabelece prazo de 90 dias para a revisão de contratos com concessionárias de estacionamentos em vigência nestes locais. 

Outro projeto do vereador disciplina a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Segundo a proposta, 50% do arrecadado deverão ser investidos em programas de educação de trânsito e o restante em sinalização e investimentos no setor. 

Em segunda discussão os vereadores votam o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) que autoriza a prefeitura a criar escolinhas de futebol mantidas pela Secretaria de Esportes para crianças de até 14 anos em todos os centros esportivos de Sorocaba.

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