Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019

28/3/2011 - Sorocaba - SP

Primeira reunião debate licitações para micro e pequenas empresas




da assessoria de imprensa da prefeitura de Sorocaba

Com o objetivo de regulamentar a Lei Complementar Municipal nº 9.449, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e facilitado aos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações, contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do município, aconteceu na manhã desta sexta-feira (25) a primeira reunião do Comitê Gestor das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) de Sorocaba, no Salão de Vidro, no andar térreo da Prefeitura. A minuta do decreto foi aprovada por todos os componentes do Comitê.

O conselheiro do Ciesp Sorocaba e proprietário de uma empresa de saco de papéis, Alcebíades Alvarenga, aprovou a regulamentação e elogiou a possibilidade de órgãos e entidades contratantes poderem realizar processos licitatórios destinados exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações com valor até R$ 80 mil. “É de chamar a atenção o artigo sexto da Lei, pois, beneficia os microempresários dando a possibilidade de que eles cresçam”, observou.

Já o diretor Regional do Sescon-SP em Sorocaba, Carlos Augusto Nogueira, citou a inversão entre débito fiscal e possibilidade de participar de licitações trazidas na nova Lei. “Todos ganham pois, mesmo que o microempreendedor tenha débitos ele poderá participar das licitações e, assim, melhorar sua condição. Para o Poder Público é uma forma de garantir o recebimento do que se deve”, explicou. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e EPP's somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação. Caso a microempresa vencedora tenha débitos terá assegurado o prazo de quatro dias úteis para quitação.

Na reunião ainda foram decididas mais duas datas do Fórum Permanente Municipal das Micro e Pequenas Empresas. A primeira acontecerá no dia 18 de maio, às 19h, e terá como tema o empreendedor individual, no Salão Verde que fica na Unidade Seminário da Prefeitura, localizada na Avenida Eugênio Salerno, 140. Já, a segunda, será no dia 25, às 9h, e será sobre licitações e compras governamentais, no Salão de Vidro, da Prefeitura.



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