Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018

22/3/2011 - Sorocaba - SP

ORDEM DO DIA - Projetos em pauta facilitam regularização fundiária no município




da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Vereadores discutem 11 projetos de lei entre primeira e segunda discussão na sessão desta terça

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 22, a 14ª sessão ordinária do ano. Entre as matérias em discussão, dois projetos em pauta são de autoria da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. O primeiro altera a Lei nº 9.028/2009, que dispõe sobre outorga de domínio aos moradores das vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá com o objetivo de agilizar os processos de regularização dos imóveis.

Entre as mudanças previstas está a adequação do artigo 1º para acrescentar o termo de doação administrativa – documento expedido pela Secretaria de Negócios jurídicos e entregue ao morador para registro no Cartório – e para dispensar os proprietários da apresentação do comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estruturas que beneficiam seu imóvel, “visto que esses investimentos já foram realizados em anos anteriores e fizeram parte do orçamento municipal”.

O segundo projeto da Comissão altera o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social (AEISs). O objetivo é adequar o plano as leis sobre regularização fundiária aprovadas recentemente. Com as mudanças, 50 bairros da cidade ficam declarados como AEISs.

Além das áreas já declaradas de interesse social pela legislação, propomos que os bairros já consolidados como Jardim Excelsior; Jardim Nogueira; Jardim Europa; Vila Astúrias; Vila Nova Sorocaba; Vila Colorau I e II; Vila Zacarias; Vila João Romão e Vila Sabiá, também constem como AEISs e integrem o Programa Municipal de Regularização Fundiária, possibilitando aos moradores receberem os benefícios da lei fundiária”, justifica o vereador Helio Godoy (PTB), presidente da comissão, que é formada também pelos vereadores Rozendo de Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP), Benedito Oleriano (PMN) e Izídio de Brito (PT).

Também em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador João Donizeti (PSDB) proíbe e pune maus-tratos contra todos os animais, de cães e gatos a pássaros migratórios. O projeto define como maus-tratos e crueldade as ações diretas ou indiretas capazes de provocar nos animais a “privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”. A penalidade prevista no projeto de lei para quem maltratar animais varia de advertência até multa de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência e reajustada anualmente.

Já o vereador Izídio de Brito (PT) é autor de dois projetos em pauta. O primeiro proíbe a cobrança de estacionamento em unidades de saúde como hospitais, Santa Casa, clínicas e laboratórios. A medida é extensiva a consultórios que atendem usuários do SUS. O projeto estabelece prazo de 90 dias para a revisão de contratos com concessionárias de estacionamentos em vigência nestes locais. 

Outro projeto do vereador disciplina a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Segundo a proposta, 50% do arrecadado deverão ser investidos em programas de educação de trânsito e o restante em sinalização e investimentos no setor. 

Fechando os projetos em primeira discussão, volta à pauta após nova análise da Comissão de Justiça o projeto de Anselmo Neto (PP) que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista.

Segunda discussão – Os vereadores votam nesta terça o projeto de lei de Ditão Oleriano (PMN) que autoriza a prefeitura a criar escolinhas de futebol mantidas pela Secretaria de Esportes para crianças de até 14 anos em todos os centros esportivos de Sorocaba.

Outros três projetos em segunda discussão declaram entidades de utilidade pública: de autoria de Geraldo Reis (PV) a Associação Sorocabana de Capoeira ASCA e de José Francisco Martinez (PSDB) a Associação Sorocabana de Capoeira Cordão de Ouro e Sociedade Pode Crer.

Matéria Remanescente – Continua em discussão o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que propõe mudanças na fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura (2013/2016).

O projeto prevê equiparação do salário do prefeito ao do presidente da Câmara, tendo como referência dezembro de 2010 (R$ 9.138,43) e igualdade nos subsídios do vice-prefeito, secretários e vereadores, com base no valor recebido pelos parlamentares no ano passado (R$ 7.893,57). O projeto estabelece que a correção salarial dos cargos siga os índices de reajuste concedido aos servidores.



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