Lei publicada cria sistema municipal para registrar e divulgar dados sobre violência contra mulheres

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.614, de 15 de outubro de 2026, que institui em Sorocaba o Sistema Municipal de Registro e Divulgação de Dados sobre Violência contra as Mulheres e Meninas. A norma estabelece a produção, a organização e a divulgação periódica de estatísticas para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e subsidiar a formulação de políticas públicas no município.

O sistema reunirá dados sobre atendimentos realizados pelos equipamentos públicos e pela rede de proteção às mulheres vítimas de violência. As informações deverão abranger casos de violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e institucional, seguindo uma metodologia padronizada para permitir a comparação dos dados.

Os dados consolidados deverão ser disponibilizados publicamente, em formato digital, no site oficial da Prefeitura de Sorocaba. A lei determina a preservação do sigilo das vítimas, com divulgação restrita aos tipos de violência registrados e ao mapeamento dos casos por região, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.