31/3/2011 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Denúncias de que imóveis populares construídos por meio do programa habitacional da CDHU estariam sendo vendidos pelos mutuários antes do prazo legal de 2 anos após a assinatura da data de contrato do financiamento, ou que beneficiários conseguiriam mais de um imóvel do mesmo programa, levaram a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) a protocolar requerimento questionando o Executivo municipal sobre a fiscalização dos procedimentos de distribuição das residências aos beneficiários, bem como do acompanhamento do tempo de permanência dos mesmos nas residências.
A Lei 12.276 de 21 de fevereiro de 2006 determina, dentre outras coisas, que o mutuário pode alienar seu imóvel a terceiros decorridos pelo menos 02 anos de financiamento pago.
A vereadora fez a denúncia durante a sessão ordinária de terça-feira (29), quando se discutia projetos de lei que incidiam sobre a regularização fundiária. Na mesma sessão, segundo a parlamentar, munícipes presentes confirmaram a ela as informações, que também já foram noticiadas pela imprensa sorocabana. O requerimento será votado na sessão desta quinta-feira (31).