23/3/2011 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Lei da autoria de Neusa Maldonado (PSDB) visa garantir que os casos de violência contra a mulher sejam denunciados e abertos os procedimentos legais cabíveis
A vereadora Neusa Maldonado (PSDB), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Juventude da Câmara Municipal de Sorocaba, está questionando o Executivo municipal sobre o cumprimento da Lei nº 7.935/06, que estabelece a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher que é atendida na rede pública de saúde da cidade. A lei – que também cria a Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde – não estaria sendo integralmente cumprida, de acordo com a vereadora, uma vez que a Comissão não estaria em funcionamento.
De autoria da parlamentar, a referida lei estabelece que os serviços de saúde, públicos e conveniados, que prestam atendimento em Sorocaba, são obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual, doméstica ou psicológica. A medida visa garantir que os casos de violência contra a mulher sejam denunciados e abertos os procedimentos legais cabíveis. O requerimento, que questiona também o número de notificações realizadas em 2010 e este ano, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (22).