11/2/2011 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Projeto de lei de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que determina a emissão de declaração de quitação anual de débitos por parte de pessoas jurídicas de serviços públicos, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Sorocaba. Como recebeu duas emendas, o projeto segue para a comissão de redação, para as adequações formais.
Para a parlamentar tucana, o novo documento é um instrumento que permitirá ao contribuinte mais praticidade e um maior controle sobre suas despesas, e deverá ser emitido no mês de maio, comprovando a quitação dos débitos do ano anterior. Essa declaração substituirá, para fins de comprovação, as faturas que foram pagas mensalmente.