22/5/2019 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba
O Procon Sorocaba vem realizando uma Fiscalização Orientadora em imobiliárias e administradoras de imóveis de Sorocaba, com o objetivo de que esses estabelecimentos se adéquem e cumpram a Lei Federal 8078/90, que assegura aos clientes informações claras, precisas e ostensivas sobre as características de suas atividades, preços dos serviços, garantia, bem como outros dados que facilitem a compreensão dos contratantes de seus serviços.
A medida também visa o cumprimento do próprio Código de Defesa do Consumidor na medida em que são considerados fornecedores, de acordo com seu art.3º do CDC.
Durante a visita, os fiscais instruem sobre a necessidade da colocação de placa com endereços e telefones do Procon e da Delegacia de Polícia mais próxima, conforme a Lei Estadual 2831/1981, as opções e formas de pagamentos, além da manutenção de exemplar do CDC determinada pela Lei Federal 12291/2010.
O Superintendente do Procon Sorocaba, Laerte Molleta, afirma que “a proposta dessa ação é primeiramente orientar os prestadores de serviços, seja do locatário quanto do locador, afinal, o estabelecimento presta serviços para ambas as partes. Tal ação deve-se ao fato de muitos desses estabelecimentos nunca terem recebido visita do Procon, assim, entendem que não devem se adequar à legislação consumerista, o que é um erro, pois, caso um consumidor registre reclamação no órgão, a empresa deverá prestar esclarecimentos e, caso não atenda poderá ser autuada por desobediência”.
Ainda de acordo com Molleta, a ação faz parte de uma série de diligências, nos diversos estabelecimentos dos variados ramos do comércio de produtos e/ou prestação de serviços de Sorocaba.
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