22/3/2011 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
O vereador Helio Godoy (PTB), presidente da Comissão de Regularização Fundiária, salienta que a medida vai beneficiar cerca de 70 mil pessoas em várias regiões da cidade
A Comissão de Regularização Fundiária, presidida pelo vereador Helio Godoy (PTB), apresentou dois novos projetos de lei que ampliam o número de bairros declarados como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) em Sorocaba e agilizam os procedimentos de regularização dos imóveis. Com isso, passarão de 38 para 50 as áreas incluídas no Programa Municipal de Regularização Fundiária [veja quadro abaixo], beneficiando mais de 70 mil pessoas. Os dois projetos entram na ordem do dia desta terça-feira (22), quando serão apreciados em primeira discussão.
Serão beneficiadas várias regiões da cidade, como o Jardim Excelsior, Jardim Nogueira, Jardim Europa (área na Alameda Itália e adjacências), Vila Astúrias (Brigadeiro Tobias), Vila Nova Sorocaba, Vila Colorau I e II, Vila Zacarias, Vila João Romão e Vila Sabiá. O objetivo da proposta, segundo Helio Godoy, é consolidar a Lei 8.451, de 5 de maio de 2008, que instituiu o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária, fazendo constar de modo unificado na referida lei todas as áreas de interesse social já declaradas em outras leis e decretos, além de criar novas áreas.
“Procuramos aperfeiçoar a Lei 8.451, que é o instrumento jurídico básico para todo o trabalho de legalização de moradias no município. Além de criar novas áreas, agrupamos em seu texto todas as áreas já declaradas de interesse social, mas que estão espalhadas em leis e decretos distintos”, explica Godoy. “Essa medida vai facilitar o conhecimento e a aplicação da lei, tornando mais ágil a regularização fundiária em Sorocaba”, acrescenta o presidente da comissão, que é formada também pelos vereadores Rozendo de Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP), Benedito Oleriano (PMN) e Izídio de Brito (PT).
Legislação exemplar – “Com essa mudança na legislação, vamos dar maior agilidade ao Programa Casa Legal, implantado pela Prefeitura com o objetivo de efetivar a regularização fundiária no município”, explica Godoy. “A legislação que estamos consolidando em Sorocaba é inédita. Trabalho pela regularização fundiária há cinco anos e, nesse período, já foi possível a entrega de mil decretos em favor do Ipiranga e do Refúgio, que serão levados a cartório para registro público. Temos procurado propor leis inovadoras, com amparo no Estatuto da Cidade”, acrescenta o vereador, referindo-se à Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana no país.
“A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda estão entre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, com o objetivo de desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São essas normas que estamos criando ao instituir na lei fundiária municipal todos os instrumentos legais que permitem à Prefeitura a aplicação do direito adquirido à moradia em benefício das famílias”, esclarece Godoy. O salienta que a medida possibilita a legalização de áreas irregulares e a transferência para conjuntos habitacionais das famílias que estão em áreas de risco.
Para Godoy, o Programa de Regularização Fundiária ganhou impulso no município com as duas emendas de sua autoria em projeto de lei do Executivo, no final de 2009, criando 32 áreas de Especial Interesse Social. “A lei, com as minhas emendas, ultrapassou as fronteiras de Sorocaba e serviu de base para um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a moradia de muitas famílias que estavam na iminência de serem despejadas de suas casas, como ocorreu nos bairros Cruz de Ferro e Iporanga”, ressalta. O vereador observa que a decisão do Tribunal de Justiça criou jurisprudência e servirá de base para decisões judiciais do gênero, inclusive em outros municípios.
Rapidez nos procedimentos — Helio Godoy sustenta que o trabalho do Legislativo tem sido fundamental para acelerar o processo de regularização fundiária no município. “Com essa legislação, Sorocaba vem se destacando no sentido de corrigir esse grave problema social das moradias irregulares. No ano passado, por exemplo, 450 famílias do Bairro Ana Paula Eleutério, o Habiteto, receberam escrituras de seus imóveis e outras 400 famílias do mesmo bairro deverão receber suas escrituras nos próximos meses”, adianta.
Segundo o vereador, a Prefeitura mantém três grupos de trabalho nos bairros, que, por intermédio de um trailer, levam até os moradores uma equipe técnica multidisciplinar, constituída por profissionais como advogado, engenheiro e assistente social, que fazem um levantamento dos aspectos necessários à formalização da legalização dos imóveis. “Nosso trabalho como vereador é no sentido de fazer com que esse processo de regularização fundiária seja prioridade do governo municipal. Nossa expectativa é que, nos próximos dois anos, cerca de 4 mil famílias recebam a escritura definitiva de seus imóveis”, adianta.
Entre os moradores que estão sendo beneficiados pelos projetos de lei que entram em primeira discussão nesta terça-feira tamb&ea