21/3/2011 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Os vereadores José Crespo (DEM) e Francisco França (PT) entram com mandado de segurança contra a decisão
Por maioria de votos, os vereadores que haviam sido nomeados para integrar a chamada CPI dos Empréstimos decidiram nesta sexta-feira extingui-la antes mesmo do início dos seus trabalhos de apuração das circunstâncias de uma operação financeira realizada pela Prefeitura com um banco particular, quitando empréstimos pessoais feitos por seus funcionários e deles cobrando a juros mínimos as quantias devidas.
Não concordando com o arquivamento da CPI daquela forma, os únicos vereadores que votaram pela sua continuidade, José Crespo e Francisco França, ingressaram à tarde na justiça local com um mandado de segurança contra o ato referendado pelos colegas, pedindo medida liminar.
Na ação protocolada junto à Vara da Fazenda, Crespo e França argumentam que o arquivamento precoce da CPI, na forma como ocorreu, afronta o dispositivo constitucional de garantia ao direito da minoria parlamentar.
Eles pedem à justiça a anulação da votação dos vereadores que culminou com a extinção da CPI “pela sua manifesta ilegalidade”, bem como que seja determinado aos impetrados que se abstenham de “obstruir o regular processamento da CPI, possibilitando-se assim seus ulteriores atos e termos, com a nomeação do presidente e relator e abertura das investigações.
A CPI havia sido formalmente constituída no último dia 17 de fevereiro, mediante solicitação de sete vereadores: Antonio Carlos Silvano (PMDB), Benedito Oleriano (PMN), Francisco França (PMN), Izidio de Brito (PT), José Crespo (DEM), Marinho Marte (PPS) e Gervino Gonçalves, o Claudio do Sorocaba I (PR). Pelo Regimento Interno da Câmara, seus membros deveriam ter sido designados de imediato, logo após a protocolização do requerimento que lhe deu origem.
Originada a partir de uma denúncia do cidadão Eilovir José Brito feita à Câmara, a CPI iria investigar a legalidade ou não de um ato do prefeito Vitor Lippi, que sem autorização legislativa ou previsão orçamentária, usou cerca de R$ 850 mil para quitar à vista débitos de servidores municipais com uma instituição bancária.
O prefeito determinou que o valor pago ao banco fosse descontado dos beneficiados pelos financiamentos em 24 meses, acrescido de juros mínimos (de 0,29%) – isso, quando os contratos assinados pelos funcionários municipais com o BNL previa o pagamento de juros da ordem de 5,5%.
Da reunião que resultou no arquivamento da CPI participaram os vereadores Anselmo Neto (PP), Antonio Carlos Silvano (PMDB), Benedito Oleriano (PMN), Francisco França (PT), Hélio Godoy (PSDB), Irineu Toledo (PR), José Crespo (DEM), José Francisco Martinez (PSDB) e Rozendo de Oliveira (PV). Dos nomeados para integrar a CPI, faltou apenas Claudio do Sorocaba I.
Crespo e França defenderam a escolha do presidente e do relator da CPI antes da decisão sobre sua continuidade ou não. França alertou os colegas de que o arquivamento da CPI, antes mesmo que ela iniciasse qualquer trabalho de apuração dos fatos que lhe deram origem, iria ficar muito ruim para a imagem da Câmara. Martinez argumentou o contrário – o grupo deveria decidir antes sobre o destino da CPI.
Os vereadores Anselmo, Silvano, Oleriano, Godoy, Irineu, Martinez e Rozendo votaram contra o prosseguimento da CPI. Apenas os vereadores Crespo e França, vencidos, votaram favoravelmente à continuidade da comissão investigativa.