2/2/2011 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 3, a segunda sessão ordinária do exercício 2011 com 16 matérias em pauta, sendo cinco em primeira discussão. Entre os projetos de lei da ordem do dia está o de Geraldo Reis (PV) que dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, que passa a se chamar Guarda Civil Municipal - GCM. O objetivo é regularizar a situação dos guardas, igualando a GM a outras categorias que já se adequaram às normas federais.
“O cargo de Guarda Municipal não consta da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aprovado pela Portaria n°. 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal", explica o vereador.
Neusa Maldonado (PSDB) está propondo a emissão de declaração de quitação anual de débitos de impostos e taxas municipais pela Prefeitura. Um projeto substitutivo da vereadora prevê a emissão de declaração pelo SAAE. O objetivo é beneficiar o cidadão.
“É sabido que a grande maioria das pessoas não acompanha os seus gastos de forma an ual. Assim, com o extrato recebido todo mês de janeiro, o consumidor poderá ter uma visão mais adequada de seus gastos e até mesmo racionalizar o seu consumo”, justifica Neusa.
Também de autoria da vereadora, projeto de lei estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos.
Outro projeto de Neusa Maldonado institui, de forma permanente, o Foro Municipal de Segurança Pública a ser realizado a cada três meses para debater o tema.
Já o projeto de Lei de Izídio de Brito Correia (PT) institui normas de atendimento as gestantes, determinando que as unidades de saúde enviem às Secretarias de Cidadania, de Educação e a de Planejamento e Gestão o formulário das pacientes com informações sobre trabalho, renda familiar e necessidade de vaga em creche e CRAS.
Segunda discussão - Retorna à pauta nesta terça o projeto de lei de Anselmo Neto (PP) que determina que os apartamentos térreos dos programas de habitação popular da prefeitura sejam destinados preferencialmente a idosos, pessoas com deficiência física ou famílias em que haja alguém com necessidade especial como Síndrome de Down e Autismo.
O projeto estabelece que os conjuntos habitacionais cumpram as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusive com rampa de acesso ao andar térreo. O objetivo é fazer valer os direitos de acessibilidade a pessoas com deficiência física, mental e idosos.
Outro projeto de lei, este do vereador Helio Godoy (PTB), prevê desconto no IPTU para idosos. A proposta beneficia proprietários de um único imóvel com mais de 65 anos, com descontos de juros e multa de até 100% sobre a dívida ativa.
O projeto autorizativo estabelece parcelamento em até 48 vezes com juros zero para pagamento à vista, em duas ou três parcelas, e sem anistia para o prazo máximo de parcelamento.
Também em prol dos idosos, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) obriga as empresas de ônibus de Sorocaba a afixarem cartazes nos guichês da rodoviária e nos ônibus informando o direito de idosos à gratuidade ou desconto na passagem em viagens interestaduais.
Desde 2006, o decreto 5934 estabelece a reserva de duas vagas gratuitas a idosos com renda de até dois salários mínimos em cada veículo interestadual. O Estatuto do Idoso também estipula desconto de 50% no valor das passagens após a ocupação das vagas. A proposta também prevê realização de campanhas informativas pelo Executivo.
O projeto do vereador Anselmo Neto, que regulamenta o serviço de motofrete no município, volta à pauta, mas deve ser arquivado, pois no final de 2010, os vereadores aprovaram o projeto do Prefeito Vitor Lippi (PSDB), idealizado por Neto, que regulariza a atividade.
Única discussão - Como matéria de redação final, os vereadores votam os pareceres da Comissão de Redação ao projeto de lei de Neusa Maldonado (PSDB) que institui a Semana Municipal da Família a ser comemorada anualmente em outubro, na semana da criança, e ao projeto de Tonão Silvano (PMN) que cria o “Programa Memória do Esporte de Sorocaba”. Como um museu do esporte, o prédio público com o acervo do programa, com documentos, objetos, fotos e filmes da história esportiva da cidade, deverá ser aberto à população e sediar eventos periódicos.
Também serão votados quatro projetos de lei sobre denominação de vias e próprios públicos e, fechando a pauta, a moção de José Francisco Martinez (PSDB) que manifesta repúdio a “forma desastrosa como o Ministério da Educa&c