1/3/2011 - Sorocaba - SP

Convocado pela Câmara, secretário explica revogação de lei em sessão extraordinária

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

O secretário de Finanças, Fernando Furukawa, foi convocado pelo presidente da Casa para explicar revogação de lei da autoria de vereador que permitia parcelamento do IPTU.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 28, o secretário de Finanças da Prefeitura, Fernando Furukawa, respondeu aos questionamentos dos vereadores sobre a revogação da Lei 8.983, de 23 de novembro de 2009, que estendia o desconto de 5% no IPTU para o pagamento parcelado em até três vezes. De autoria do vereador Anselmo Neto (PP), a lei que beneficiava os contribuintes foi revogada pelo artigo 9º da Lei 9.430, de 16 de dezembro de 2010, de autoria do Executivo, que dispunha sobre o aumento da taxa do lixo.

O secretário foi convocado — e não convidado, como costumeiramente ocorre — por meio de requerimento do presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS), que contou com a assinatura de 18 dos 20 vereadores. O objetivo da convocação era saber se houve manobra por parte da Secretaria de Finanças no sentido de garantir a revogação do projeto.

Anselmo Neto foi taxativo: para o vereador, houve manipulação do Legislativo. “O Executivo agiu sorrateiramente com a intenção de revogar a lei”, afirmou da tribuna. “É preciso parceria e ética. Não custava nada que um de seus funcionários avisasse que a lei estava sendo revogada no projeto em pauta, pois a nossa grande preocupação era a taxa de lixo”, disse o vereador ao secretário.

"Problemas técnicos" — Furukawa afirmou ter estranhado a surpresa dos vereadores quanto à revogação da lei de Anselmo Neto. O secretário elencou problemas legais e técnicos que, segundo ele, inviabilizavam a proposta, como o sistema de informática utilizado pela Prefeitura. Afirmou ainda que a lei revogada não explicitava a periodicidade das parcelas, a regra para incidência de juros em caso de pagamento em atraso e o valor da parcela mínima, o que, segundo ele, inviabilizava sua aplicação.

O vereador questionou porque o Executivo não esclareceu as limitações do projeto de lei antes de sua aprovação. Anselmo Neto lembrou que o projeto foi encaminhado duas vezes para oitiva do prefeito, que afirmou apenas que era inviável, sem apresentar as justificativas legais e técnicas citadas pelo secretário de Finanças.

Segundo Furukawa, Anselmo Neto esteve no gabinete do secretário de Governo, Paulo Mendes, para ouvir a explicação sobre a necessidade de revogação da lei, quando o vereador teria pedido que a iniciativa partisse do Executivo. O vereador confirmou a informação, observando que não poderia revogar uma lei de sua própria autoria, mas afirmou não ter sido informado sobre a data em que o projeto revogando a lei seria votado.

“Respeito ao Legislativo” — Autor do requerimento que convocou o secretário de Finanças, o vereador Marinho Marte afirmou, em nome da Casa, que convidar ou convocar secretários para prestar esclarecimentos é uma prerrogativa da Câmara Municipal e que convocações do gênero deveriam acontecer mais vezes. Marinho Marte enfatizou que, enquanto for presidente do Legislativo sorocabano, irá exigir respeito do Executivo em relação aos vereadores.

A exemplo de outros parlamentares, Marinho Marte fez duras críticas ao secretário de Finanças, Fernando Furukawa, e cobrou mais atenção do secretário ao Poder Legislativo, afirmando que os vereadores, quando procuram um secretário, o fazem em nome dos interesses da coletividade. Marinho Marte criticou, ainda, a atitude do secretário de Finanças em relação ao vereador Anselmo Neto e disse não acreditar que o prefeito Vitor Lippi (PSDB) tivesse claro conhecimento da situação — opinião expressada também pelo autor do projeto.

Mais críticas — Vários parlamentares se solidarizaram com Anselmo Neto. José Crespo (DEM) foi um dos parlamentares que questionou duramente o secretário. Entre os problemas apontados por Crespo, está o fato de o prefeito ter sancionado a lei sem estudos de viabilidade concluídos. Também os vereadores Luis Santos (PMN), Irineu Toledo (PRB) e Antônio Carlos Silvano defenderam as prerrogativas do Legislativo. Já o vereador Izídio de Brito, em nome da bancada de oposição, afirmou que falta respeito do Executivo com sua própria base aliada.

O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) fez a defesa de Fernando Furukawa, elogiando seu trabalho à frente da pasta e ressaltando que, ao longo de toda a sua vida pública, jamais viu o titular de uma pasta de Finanças passar incólume pelo Parlamento, sem receber críticas. Já o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) ressaltou que as cobranças dos vereadores em relação ao Executivo são normais, uma vez que são eles que se expõem diretamente à sociedade.

Por fim, o vereador Anselmo Neto afirmou que irá apresentar um novo projeto de lei com o mesmo conteúdo da lei revogada. Neto destacou que a proposta de parcelamento do IPTU beneficia a população e já vigora em outros municípios. O parlamentar indagou ao secretário se uma nova proposta semelhante poderia ser aplicada caso em 2012 haja um sistema de informática que permita o novo parcelamento. O secretário afirmou que uma empresa já foi contratada para adequação do sistema atual e que a mudança está prevista para o próximo ano, mas que depende do andamento da substituição da linguagem.

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