15/12/2010 - Sorocaba - SP

Câmara Municipal realiza sessões extraordinárias

da assessoria de imprensa da câmara municipal de Sorocaba

       Aumento da taxa de remoção do lixo, alterações na legislação tributaria, programa para pequenas empresas e verbas para UTI Neonatal da Santa Casa são alguns dos destaques da extensa pauta.

       A Câmara Municipal realiza quatro sessões extraordinárias nesta quarta-feira (15), a partir das 14h30, por convocação de seu presidente, vereador Marinho Marte (PPS). Ao todo, serão discutidos e votados 36 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção de repúdio. Do total de projetos de lei em discussão (primeira e segunda), onze são da autoria de vereadores, também autores de um projeto de decreto legislativo e de uma moção de repúdio.

       Do vereador Helio Godoy (PSDB) será discutido projeto de lei que inclui a educação de trânsito como atividade extracurricular nas escolas municipais, mediante parceria entre a Secretaria de Educação e a Urbes. Baseando-se em análise da Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional, por vício de iniciativa. O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que disse já haver incorporado a educação de trânsito em sua grade curricular como tema transversal, em parceria com a Guarda Municipal, a Urbes e a concessionária Via Oeste. O parecer será votado em plenário.

       Do vereador Gervino Gonçalves (PR), o Cláudio do Sorocaba I, será apreciado projeto de lei que institui a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, com a participação de representantes do Executivo, Legislativo, entidades de classe e usuários, entre outros segmentos. O objetivo do projeto, segundo o autor, é regulamentar o artigo 118 da Lei Orgânica do Município, que estabelece: “Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviço público, na forma que dispuser a lei”. Com base em parecer da Secretaria Jurídica, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por ferir a separação entre os Poderes. Também foi enviado ao Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação.

       Regras para loteamentos — Da pauta constam dois projetos de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Um deles obriga o loteador a isolar, com alambrado, cerca ou muro, as áreas de uso público e uso institucional em loteamentos urbanos no município, com o objetivo de evitar que essas áreas se tornem depósito de lixo. O projeto (que prevê multa de R$ 15 mil para os infratores) foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça, mas, por modificar o Plano Diretor, deve ser precedido de audiência pública e tem de ser aprovado por dois terços dos vereadores. O outro projeto de Martinez, também considerado constitucional, altera a fórmula matemática constante da Lei 9.199, de 29 de junho de 2010, que trata da construção de sistema de retenção de águas pluviais em condomínios e loteamentos.

       O vereador Benedito Oleriano (PMN), o Ditão Oleriano, tem três projetos de lei na pauta, todos com parecer favorável da Comissão de Justiça. Um deles é o substitutivo que amplia a concessão de benefícios para usuários especiais do transporte coletivo, estendendo a gratuidade no transporte para portadores de deficiência auditiva, portadores de esclerose múltipla e aos aposentados por invalidez que ganhem até um salário mínimo. O projeto foi enviado ao Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação. O segundo projeto de Ditão Oleriano proíbe — com o objetivo de preservar a saúde pública e o meio ambiente — que residências e indústrias despejem água pluvial na rede de esgoto ou vice-versa. O terceiro isenta os proprietários de lotes de esquina de pagar a taxa de asfalto referente à lateral do lote.

       Transporte Coletivo — Da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) serão apreciados dois projetos de lei. Um deles autoriza a Prefeitura a encaminhar ao munícipe a declaração de quitação anual de débitos referente a tributos e taxas municipais. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, em conseqüência disso, a vereadora apresentou um substitutivo sanando o vício. A Comissão de Justiça apresentou, ainda, duas emendas ao substitutivo, visando sanar outras ilegalidades apontadas pela Secretaria Jurídica e, com isso, o projeto recebeu parecer favorável. O outro projeto de Neusa Maldonado, também com parecer favorável da Comissão de Justiça, institui o Foro Municipal de Segurança Pública.

       Do vereador José Crespo (DEM) será votado projeto alterando dispositivo da Lei 6.529, de 27 de fevereiro de 2002, que estrutura o serviço de transporte coletivo no município. Crespo reitera a determinação de haver pelo menos duas empresas distintas operando no sistema (já prevista na lei) e reforça essa distinção, estabelecendo, em seu projeto, que não poderá haver parentes nem proprietários ou diretores comuns atuando nessas empresas. Também de José Crespo, a Câmara Municipal vota, em discussão única, projeto de decreto legislativo que concede o título de Cidadão Sorocabano ao vereador Claudemir Justi (PSDB).

       Do pró