16/12/2010 - Sorocaba - SP

Câmara Municipal aprova alterações na legislação tributária

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Aumento da taxa de remoção do lixo, instituição do Sistema de Inspeção Municipal e repasse de verbas para UTI Neonatal e Pediátrica da Santa Casa são alguns dos temas dos projetos aprovados.

       A Câmara Municipal realizou quatro sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira (15), por convocação do presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS). Entre os projetos apreciados, dois tratavam do aumento da taxa de remoção de lixo em 15%, provocando polêmica no plenário. Mesmo assim, foi aprovada a grande maioria dos projetos da extensa pauta em discussão.

      O Projeto de Lei 481, que altera a legislação tributária do município, recebeu seis emendas corretivas do líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), todas elas aprovadas juntamente com o projeto. O vereador Helio Godoy (PTB) apresentou emenda destinando parte dos recursos da taxa de lixo para o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama), mas, como a emenda foi considerada inconstitucional, o vereador optou por retirá-la, com o objetivo de trabalhar pela sua aprovação no próximo ano. Outra emenda de Godoy ao projeto, beneficiando áreas de regularização fundiária, foi aprovada.

      O vereador José Crespo (DEM), apesar de favorável ao projeto que altera a legislação tributária, apresentou emenda supressiva eliminando todo o artigo 6º do referido projeto, que trata de aumento da taxa de remoção de lixo. Da tribuna, Crespo disse que a Prefeitura não precisa aumentar a taxa de lixo, uma vez que dispõe de 320 milhões de reais a mais no orçamento para o próximo ano. Também contestou o percentual de 15% de aumento constante do projeto do Executivo, afirmando que o aumento, de fato, é maior, no que foi contestado por Anselmo Neto (PP), apesar de favorável à emenda de Crespo, e Claudemir Justi (PSDB).

      A emenda de José Crespo acabou sendo rejeitada em plenário, recebendo seis votos favoráveis e 13 contrários. Em face disso, o líder do governo, José Francisco Martinez , solicitou a retirada do Projeto de Lei 540 do Executivo, que tratava especificamente da taxa de lixo e, como fora observado por vários vereadores, era redundante em relação ao artigo 6º do Projeto de Lei 481, que tratava do mesmo assunto. O projeto aprovado também trata de isenção de taxa de fiscalização para microempresas e profissionais liberais em seu primeiro ano de atividade; estabelece regras para a não incidência de ITBI em imóveis adquiridos para regularização fundiária e trata de outras isenções.

      Qualidade dos alimentos — Foi aprovado projeto de lei do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com o objetivo de estabelecer padrões de identidade e qualidade dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados. Trata-se de uma antiga reivindicação do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como fez questão de ressaltar o vereador Moko Yabiku (PSDB), corroborado pelo presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS). Segundo o Executivo, com o certificado do sistema criado pelo projeto, os pequenos produtores poderão se credenciar a participar do fornecimento de produtos para a merenda escolar.

      Também foi aprovado projeto de lei do Executivo que altera as atribuições da Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) conferindo-lhe a responsabilidade de cuidar de todos os projetos de mobilidade do município, como o “Pedala Sorocaba” e o serviço de bicicletas a ser implantado. Já o projeto do vereador José Crespo (DEM) que altera a Lei 6.529, de 27 de fevereiro de 2002 — visando impedir a existência de parentes ou proprietários comuns nas empresas que operam o sistema de transporte coletivo — foi retirado de pauta a será enviado à apreciação do Executivo a pedido do autor. Também foi aprovado projeto de lei do Executivo que trata da reserva de vagas nos concursos públicos para portadores de deficiência.

      Celebração de Convênios — Foram aprovados cinco projetos de lei do Executivo que tratam da celebração de convênios: com o IBGE, para locação de imóvel destinado a servir ao instituto no município; com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), para treinamento de equipes da Prefeitura na área de licenciamento e controle ambiental; com o Grupo Ibmec Educacional, no valor de 144 mil reais, para a implantação do Projeto Ginástica no Parque; com a Corporação Andina de Fomento, no valor de 233 mil reais, para o fortalecimento do Programa Escola em Tempo Integral; e com universidades para a implantação de Curso Pé-Vestibular no município.

      Também foram aprovados projetos de lei que dispõem sobre o direito real de uso de imóveis do município por parte de entidades diversas. Dois desses projetos alteram os memoriais descritivos de imóveis cedidos à Associação dos Moradores da Vila Colorau e ao Grupo Cidadania Reviver. Um terceiro projeto aprovado concede o direito real de uso de imóvel no Jardim São Marcos para o Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba. Já os outros dois projetos aprovados (o primeiro deles com emenda) revogam o direito real de uso de imóveis que haviam sido destinados à Associação dos Advogados de Sorocaba, em 1991, e à Associação dos Representantes e Propagandistas de Sorocaba, em 2000.

      Dos três projetos do Executivo que autorizam a Prefeitura a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, dois foram aprovados: o que repassa R$ 30.244,24 p