Sábado, 22 de Setembro de 2018

7/3/2018 - Sorocaba - SP

Câmara aprova projeto que proíbe uso da Planta Genérica de Valores para reajuste de IPTU




da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba

Também foram aprovados nas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Rodrigo Manga (DEM) projetos de concessão da Arena Sorocaba e que tratam do mandato da Mesa Diretora da Câmara

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira, 6, o Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que impede o uso da Planta Genérica de Valores – recentemente reajustada – para cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Uma emenda ao projeto, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB) também foi aprovada estendendo o impedimento para tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com isso, fica determinado que o reajuste do IPTU e do ITBI deverão ser realizados baseados apenas na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Martinez ressaltou que o projeto atende solicitação de toda a população sorocabana, pois a atualização da Planta Genérica de Valores provocou mudanças radicais nos valores venais de muitos imóveis na cidade, em alguns casos com até 400% de aumento. O vereador explicou que se fosse mantida a correção do IPTU vinculada a essa atualização, o valor do imposto também seria reajustado na mesma proporção, prejudicando os proprietários dos imóveis.

O vereador Irineu Toledo (PRB) citou o exemplo de um imóvel que tinha valor venal de R$ 230 mil e com a atualização passou a R$ 980 mil. “Como a pessoa vai explicar isso para a Receita Federal? Isso caracteriza lavagem de dinheiro”, afirmou. O vereador Dr. Hélio Brasileiro também deu exemplo de imóveis que tiveram um aumento de valor venal desproporcional. “Tenho uma paciente da Zona Norte que o valor venal do imóvel passou para mais de R$ 400 mil, mas a casa não vale nem 20% desse valor. Assim, quando a pessoa vende o imóvel recorre a contrato de gaveta e não transfere, porque não consegue pagar pela transferência”, explicou.

Já o vereador Renan Santos (PCdoB) afirmou que os impostos devem ser reajustados. “Não tem milagre na política e quem é contra imposto são os liberais. Para ter estado forte oferecendo saúde, educação, moradia, é preciso ter imposto. Quem paga o ITBI é porque está transacionando, e existe um lobby muito forte do setor imobiliário em Sorocaba. Nós votamos a favor daquele projeto de atualização da planta genérica por uma questão de justiça social, para oferecer serviços à população é preciso ter dinheiro”, argumentou.

Concessão da Arena Sorocaba – Já aprovado em primeira discussão em 30 de novembro do ano passado, foi aprovado agora em segunda discussão o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração da Arena Sorocaba. A concessão deverá ser feita mediante licitação.

Segundo estudos da Secretaria de Esportes, que embasa o projeto, a arena tem viabilidade econômica, podendo conciliar a exploração comercial com a realização de projetos sociais. A concessão abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial do local. Em situações de emergência, a Arena poderá ser utilizada, em caráter excepcional, pelo município. Havendo cobrança de ingressos nos eventos oriundos do município, 20% da receita será destinada ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).

Sete emendas ao projeto também foram aprovadas: uma de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), outra de José Francisco Martinez (PSDB) e as demais da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). As emendas determinam que a arena possa ser utilizada para eventos religiosos, desde que agendados com antecedência mínima de 45 dias; que a Secretaria de Esportes pode agendar a utilização da quadra com antecedência mínima de 15 dias; que o prazo de concessão seja de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco; permite o “pleno uso da Arena por times de alto rendimento”; que deverão ser concedidos ingressos gratuitos para pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, estendendo-se a gratuidade para alunos das escolas municipais na proporção de 5% para cada categoria; restringe a concessão para fins desportivos bem como para atividades complementares do desporto; e determina que a empresa vencedora da licitação deverá oferecer, a título de contrapartida, 50 bolsas para atletas (Bolsa-Atleta) e 50 bolsas para alunos da Fundec, ambas para alunos com renda per capita até três salários mínimos.

Mandato da Mesa – Com 14 votos favoráveis e seis contrários, foram aprovadas as duas matérias, com praticamente o mesmo teor, que tratam do mandato da Mesa Diretora da Casa: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2018 e o Projeto de Resolução nº 02/2018, ambos de autoria da Mesa Diretora. O primeiro projeto dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, permitindo a reeleição dos membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos na eleição subsequente. Hoje, o referido mandato é de dois anos, mas a recondução para o mesmo cargo não é permitida. Já o Projeto de Resolução nº 02/2018, tem o objetivo de adequar o Regimento Interno da Casa à modificação prevista na Lei Orgânica, dando nova redação ao caput do artigo 12 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007, com o objetivo de também prever a reeleição dos membros da Mesa.

O projeto gerou debate na Casa, iniciado por Luis Santos (Pros), que se mostrou contrário à proposta. O vereador lembrou que votou favoravelmente ao aumento do mandato da Mesa Diretora para dois anos, mas observou que a Casa precisa ser oxigenada, por meio da alternância de comando. “Com esse projeto, há o risco de se criar um alto clero e um baixo clero nesta Casa”, afirmou Luis Santos, acrescentando que o “poder é uma grande tentação” e que é preciso estabelecer limites para quem o detém. Já o vereador Renan Santos (PCdoB), apontando o que considera contradições no discurso de Luis Santos, disse que, assim como os vereadores para se reelegerem dependem da vontade do eleitor, também os membros da Mesa, para se reelegerem, precisarão da vontade dos demais vereadores.

O vereador Anselmo Neto (PSDB) se posicionou favoravelmente ao projeto de lei: “Seria antidemocrático não permitir a reeleição da Mesa. Só espero que as pessoas se preocupem mais com a população do que com a briga interna de poder” – advertiu. O vereador Irineu Toledo (PRB), que votou a favor do projeto, observou que a reeleição da mesa depende da articulação com os vereadores. Já o vereador Péricles Régis (MDB) observou: “Sou contrário à perpetuação no poder. No meu entender, para qualquer cargo eletivo, teria que ser, no máximo, dois mandatos. Mas não vejo problema nesse projeto. Ele não vai perpetuar ninguém no poder, porque para ser reeleito, o presidente dependerá de voto. Tirar o direito de votar, isso, sim, não seria democrático”. Na mesma linha de raciocínio, Fausto Peres (Podemos) e Wanderley Diogo (PRP) também se manifestaram a favor da proposta de reeleição da Mesa Diretora.

Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) classificou o projeto de “temerário”, devido ao poder que a Mesa Diretora tem no sentido de pautar os projetos a serem discutidos. A vereadora reclamou que um projeto de sua autoria, que trata da terceirização, apresentado em dezembro, ainda não entrou em pauta e disse que a Câmara, em vez de discutir questões de eleição da mesa, deveria discutir, por exemplo, o problema dos professores eventuais. “Pode ser que, para quem precisa de saúde e educação, a eleição da mesa não seja tão importante, mas essa matéria é importante, sim, porque a Mesa tem poder de decisão”, afirmou.

O vereador Hélio Brasileiro (MDB), ao falar sobre a proposta, afirmou: “Se minha decepção com a política já era grande antes de ser vereador, hoje é maior. Votei pelos dois anos do atual presidente, mas com esse projeto eu me assustei. Acho extremamente temerário mudar as regras no meio do jogo, dando condições de reeleição sucessivas”, afirmou o vereador, que apresentou uma emenda em cada projeto de lei (o de emenda à Lei Orgânica e o de decreto legislativo), no sentido de fazer com que a mudança passe a valer somente a partir da próxima legislatura, em 1º de janeiro de 2021.

O presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), utilizou a tribuna para defender a proposta de reeleição da Mesa e foi taxativo: “Não estamos ampliando o mandato da Mesa Diretora, mas apenas oferecendo a possibilidade de reeleição”. Manga defendeu a renovação do poder, citando, como exemplo, a própria renovação que houve na Câmara Municipal, nesta legislatura, mas também lembrou que a experiência é importante: “Já imaginaram se todos nesta Casa fossem novatos, se não tivéssemos parlamentares experientes? É esse equilíbrio que faz com que tenhamos, hoje, a Câmara mais atuante da história. Esse projeto só permite a possibilidade de reeleição dos membros da mesa, mas eles vão ter de disputar o voto”, salientou, pedindo voto favorável aos dois projetos e contrário às emendas de Hélio Brasileiro (MDB), que, no seu entender, matam a essência do projeto. O projeto acabou aprovado e as emendas, rejeitadas.

Transporte Especial – Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, que susta dispositivos do Decreto n° 23.346, de 19 de dezembro de 2017, baixado pelo Executivo com o objetivo de regulamentar o “Transporte Especial” destinado a pessoas com deficiência. O projeto da vereadora susta os efeitos do inciso IV do artigo 10 e da alínea “c” do inciso IV do artigo 12 do referido decreto.

Um dos dispositivos que está sendo sustado pelo projeto (artigo 10, inciso IV), prevê que os usuários do Transporte Especial deverão estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, cuja renda exigida refere-se a famílias que percebem meio salário-mínimo nacional per capita, o que significa R$ 477,00 per capita, uma vez que o salário mínimo é de R$ 954,00. Em consequência, também está sendo sustado o dispositivo que trata da documentação referente ao Cadastro Único a ser exigida do usuário (alínea “c” do inciso IV do artigo 12).

A vereadora Fernanda Garcia afirmou que o Decreto n° 23.346 exorbita do poder regulamentador do Executivo, uma vez que é contrário ao disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional 13.146, de 6 de julho de 2015), em especial o seu artigo 46, que trata do transporte para pessoas com deficiência e não prevê discriminação por renda. A autora também afirma que o projeto fere o artigo 5º da Constituição e lembra que o decreto vem sendo objeto de contestação por parte das associações que congregam pessoas com deficiência e seus familiares. “A orientação é de que o direito do transporte especial não pode ter privilégios, mas a modificação do prefeito limita o acesso da população a esse benefício”, afirmou.

O vereador Anselmo Neto (PSDB) contou que leva seu filho, que é autista, a uma instituição em que outras famílias, que dependem do transporte especial, perderam o direito porque não estão incluídos no cadastro único. “Parabenizo a vereadora pelo projeto, que vai ajudar a resolver o problema dessas famílias”, disse o vereador. Também parabenizaram a autora os vereadores Fausto Peres (Podemos), Péricles Régis (MDB) e Silvano Junior (PV).

Discussão única – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 310/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Romeu Pires Cardoso” ao Reservatório de Detenção de Cheias do Córrego Água Vermelha. Natural de Monte Azul Paulista, onde nasceu em 8 de novembro de 1924, Romeu Pires Osorio veio para Sorocaba em 1955 para iniciar as atividades da Associação Cristã de Moços (ACM), fundada um ano antes. Difundiu e institucionalizou o basquetebol, o voleibol e o futebol de salão na cidade e introduziu a prática de esportes e ginástica para grupos especiais.

O homenageado também trouxe para o Brasil o “Dia das Mães” e desenvolveu diversos projetos sociais, entre eles, o “Programa de Engraxates”, no final dos anos 50. Introduziu em Sorocaba a Campanha Financeira Unificada de Natal, envolvendo mais de 60 entidades beneficentes e esteve à frente das campanhas em prol do Hospital Evangélico, que arrecadaram mais de 6 milhões de dólares. Presidiu o Lions Clube de Sorocaba e ajudou a criar o Clube de Escoteiros Baltazar Fernandes, que também presidiu. Foi casado com Ruth Silva Osorio durante 65 anos, com quem teve dois filhos. Faleceu em 15 de setembro de 2015, aos 91 anos.

Retirado de pauta – O Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Executivo, que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors, recebeu emendas dos vereadores e saiu de pauta para apreciação das comissões da Casa. Com 36 artigos, o projeto visa evitar problemas com a publicidade desordenada, como a descaracterização da arquitetura das edificações, deterioração dos marcos históricos e diminuição da segurança de trânsito, entre outros.

 



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