21/12/2010 - Sorocaba - SP

Câmara aprova nove projetos em sessão extraordinária

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

A Câmara Municipal realizou na manhã desta segunda-feira, 20, três sessões extraordinárias para votar em definitivo projetos dos vereadores e do Executivo. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei do vereador Helio Godoy (PTB) que inclui a atividade extracurricular “Educação para o Trânsito” nas escolas municipais de Sorocaba.

Outros projetos de lei aprovados, de Anselmo Neto (PP) e de Marinho Marte (PPS), declaram de Utilidade Pública a “Associação Carismática Católica Casa de Marta e Maria” e a “Associação Nacional Beneficente e de Apoio aos Direitos dos Doadores de Órgãos Renais Crônicos e Transplantados do Brasil (ANBA DDORCTRA-BRASIL)”.

Os dois projetos de resolução em pauta foram aprovados. De autoria dos vereadores o primeiro trata da fixação dos subsídios dos parlamentares para a próxima legislatura (2013 a 2016), respeitando o limite legal de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais, e o segundo amplia o quadro de pessoal da Câmara Municipal com mais um assistente parlamentar para cada gabinete (20 cargos no total).

Também foram aprovados nesta segunda, quatro projetos de lei de autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Entre as propostas do Executivo, um dos destaques foi a aprovação do projeto inicialmente idealizado pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, oferecendo tratamento facilitado às pequenas e microempresas e aos microempreendedores individuais. O projeto aprovado, que recebeu reparos da Secretaria Jurídica da Câmara quanto à técnica legislativa (corrigido pela Comissão de Redação), tem o objetivo de facilitar a abertura de novas empresas e reduzir a informalidade, por meio da redução da burocracia e dos custos.

Outro projeto do prefeito altera a Lei nº 8.614, de 03 de novembro de 2008, que criou e regulamenta o uso do Aterro Municipal de Resíduos Inertes retirando a necessidade de pagamento antecipado para o depósito de material.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, visando o repasse de R$ 707 mil mensais para manutenção do Pronto Socorro Municipal. O convênio com a entidade expirou no dia 30 de setembro e o projeto aprovado visa dar continuidade ao atendimento da população.

Por último, o quarto projeto do prefeito que os vereadores aprovaram revoga a Lei nº 8.845, de 18 de agosto de 2009, que autorizou o Convênio de Cooperação Técnica com o SENAI/SP para a implantação do Programa de Treinamentos para a Comunidade e Indústrias de Sorocaba, uma vez que o convênio entre as partes ainda não foi firmado.