65ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto para capacitação em primeiros socorros nas escolas

Capacitação em primeiros socorros nas escolas; incentivos fiscais para empresas que desenvolvam ou utilizem inteligência artificial em produtos, serviços e processos; e criação de uma política de transparência sobre o bem-estar animal no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros estão entre os temas de matérias aprovadas na 65ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 20.

A sessão também contou com propostas sobre instalação de câmeras de segurança em unidades de saúde; concessão do Selo Empresa Amiga do Autista; inclusão do festival de música católica Catholic Fest Music no Calendário Oficial de Eventos; e declaração de utilidade pública a entidades assistenciais.

Incentivo à inteligência artificial – Abrindo a pauta, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 247/2025, que propõe medidas para incentivar o desenvolvimento de negócios de Inteligência Artificial (IA) em Sorocaba, com o objetivo de atrair investimentos, estimular a inovação tecnológica e fortalecer a economia local.

A proposta prevê incentivos fiscais para empresas de base tecnológica que desenvolvam ou apliquem inteligência artificial em produtos, serviços ou processos. Entre as medidas previstas estão a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a isenção de taxas municipais relacionadas à localização, ao funcionamento e à emissão de alvarás.

Duas emendas apresentadas pelo autor alteram o texto original. Uma delas estabelece que os incentivos fiscais deverão ser instituídos por lei específica, com prazo máximo de cinco anos, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A outra suprime os dispositivos que tratavam da criação do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica, do incentivo a parques tecnológicos, da capacitação profissional e da divulgação de oportunidades de negócios na área.

Votação única – Na sequência, foram aprovados projetos de decreto legislativo que concedem honrarias, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 196/2026 que concede a Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” a Max Katsuragawa Neumann.

Também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 198/2026 e nº 199/2026, ambos para a concessão do Título de Cidadão Emérito. Os homenageados são os jornalistas Caio Cesar Antunes de Oliveira, conhecido como Caio Cesar, e Adriano Barros Amaral, conhecido profissionalmente como Adriano Castor, respectivamente.

Selo Empresa Amiga do Autista – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2026, que reformula o selo “Empresa Amiga do Autista”, destinado a empresas e estabelecimentos que contribuem financeiramente para o custeio de sessões terapêuticas de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta revoga a Lei Municipal nº 13.061/2024 e estabelece três categorias de reconhecimento, conforme o valor das contribuições.

As categorias são Ouro, para contribuições superiores a 20 UFESPs; Prata, para valores entre 6 e 19 UFESPs; e Bronze, para contribuições de até 5 UFESPs. Os recursos deverão ser destinados a instituições sem fins lucrativos instaladas em Sorocaba e voltadas ao apoio a pessoas com TEA. As contribuições poderão ser realizadas mensal ou anualmente.

O selo poderá ser utilizado na divulgação de serviços, marcas, produtos e peças publicitárias, como forma de reconhecimento do compromisso social das empresas participantes. A autorização de uso terá validade de um ano, com possibilidade de renovação mediante nova contribuição. O texto também proíbe a utilização do selo para atestar a qualidade de produtos ou serviços e estabelece que seu uso é exclusivo dos estabelecimentos participantes, sem possibilidade de transferência.

Segundo a justificativa do projeto, a criação das categorias busca estimular a participação de empresas de diferentes portes, ampliar as doações e fortalecer o apoio financeiro a instituições que oferecem atendimento terapêutico a pessoas com autismo.

Festival de música católica – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 326/2026, que institui o “Catholic Fest Music” no Calendário Oficial de Eventos de Sorocaba, com realização anual durante as festividades da Festa Julina municipal.

A proposta busca valorizar a música católica tradicional e contemporânea como manifestação cultural, estimular a participação de artistas e grupos musicais locais, regionais e nacionais e promover atividades de lazer e convivência familiar. A programação poderá incluir shows, apresentações musicais, celebrações religiosas e atividades culturais e recreativas.

Uma emenda ao projeto, também aprovada, alterou as regras de realização do evento para estabelecer que a organização poderá ficar a cargo da iniciativa privada, de entidades culturais ou de organizações da sociedade civil, em data e local definidos pelos responsáveis, respeitado o período da Festa Julina. A alteração também retirou o dispositivo que previa despesas com recursos do orçamento municipal.

Utilidade pública – Três projetos de declaração de utilidade pública foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 250/2026 propõe o reconhecimento da Patrulha Aeronaval do Brasil, associação sem fins lucrativos que desenvolve ações humanitárias e assistenciais. Entre as atividades mencionadas na justificativa estão operações de transporte aéreo humanitário de sorocabanos que retornavam de Israel em meio ao conflito armado e a distribuição de mais de mil cestas básicas em 2025, em parceria com o Clube Amigos para Sempre.

Já o Projeto de Lei nº 228/2026 concede o título à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Luz e Sabedoria nº 7046. A entidade realiza doações de medicamentos, fraldas e cestas básicas, presta auxílio financeiro emergencial a famílias em situação de vulnerabilidade e apoia instituições assistenciais, como as APAEs de Sorocaba e Votorantim e o Lar dos Velhinhos e o Lar São Vicente de Paulo.

Completou a relação de aprovações o Projeto de Lei nº 229/2026, que propõe declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores da Rua Benedito Clemente de Souza e Adjacências. A entidade atua no atendimento a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social, com distribuição de refeições, agasalhos e itens de higiene, além de encaminhamentos para serviços públicos de saúde e qualificação profissional.

Câmeras de segurança em unidades de saúde – Em seguida, foi aprovada a quebra do parecer de inconstitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 383/2025 que tramita com o PL nº 409/2025 apensado e tratam da instalação de sistemas de videomonitoramento em unidades de saúde de Sorocaba.

O PL nº 383/2025 (substitutivo) estabelece a instalação de câmeras nas unidades de saúde e em próprios públicos ou particulares sob gestão das secretarias municipais, com prioridade para locais com maiores índices de furtos, roubos, vandalismo e danos ao patrimônio. Já o PL nº 409/2025 propõe o uso de câmeras com inteligência artificial nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Prontos Atendimentos (PAs), Unidades Pré-Hospitalares (UPHs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O sistema deverá identificar foragidos, detectar furtos, roubos e atos de vandalismo e emitir alertas automáticos às autoridades sobre atividades suspeitas. A proposta também prevê que as gravações sejam acessadas pelos órgãos de segurança mediante requisição formal.

Ambas as matérias receberam apontamentos contrários da Comissão de Justiça. Entre as questões levantadas está a existência de legislação municipal sobre o monitoramento por câmeras, o que exige adequação das propostas à lei vigente.

Primeiros socorros nas escolas – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 120/2026, que institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros em Sorocaba. A proposta prevê a capacitação anual de professores e funcionários de escolas de educação básica e estabelecimentos de recreação infantil, tanto da rede pública quanto da privada, para que saibam agir em situações de emergência até a chegada de atendimento especializado.

Os cursos deverão abordar noções básicas de primeiros socorros, com conteúdo adequado à faixa etária das crianças e adolescentes atendidos. A quantidade de profissionais capacitados será definida em regulamento, e os estabelecimentos deverão manter em local visível o certificado da capacitação e os nomes dos funcionários preparados para prestar o atendimento inicial.

A Comissão de Justiça emitiu parecer contrário ao projeto, por entender que a matéria já é regulamentada por legislação federal e que a proposta não apresenta complementação específica no âmbito municipal.

Bem-estar animal no zoológico – Encerrando o rol de matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 330/2026, que institui a Política Municipal de Transparência, Auditoria e Certificação Contínua de Bem-Estar Animal no Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. A proposta prevê a criação de prontuários digitais individuais para animais de médio e grande porte, com histórico de exames, procedimentos veterinários e registros de atividades de enriquecimento ambiental, voltadas ao estímulo físico, cognitivo e sensorial dos animais.

O projeto também estabelece a divulgação semestral de informações resumidas sobre os animais no portal oficial do Município e a publicação anual de um relatório sobre as condições de bem-estar no zoológico. Outra medida prevista é a instalação gradual de placas com QR Code nos recintos, permitindo que os visitantes consultem os dados disponibilizados.

Retirado de pauta – A pedido do autor, foi retirado de pauta, por duas sessões, o PDL nº 197/2026 propõe a concessão do Título de Cidadão Emérito ao deputado federal Lucas Pavanato.