58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre gestão de águas pluviais e bem-estar animal são destaques da pauta

Gestão das águas pluviais, bem-estar animal, saúde infantil, adoção e acesso a concursos públicos são os temas em pauta na 58ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira, 24, às 9h.

As propostas em pauta tratam do aproveitamento e armazenamento de águas pluviais em espaços públicos; da estrutura para serviços de bem-estar animal contratados pelo Município; da oferta de alternativas saudáveis próximas aos caixas preferenciais em estabelecimentos comerciais; da divulgação de plataformas oficiais de adoção e busca ativa; e da isenção de taxa em concursos públicos para responsáveis por crianças com deficiência, TEA, outras condições de neurodivergência ou doenças raras.

Aproveitamento de águas pluviais – Abrem a pauta duas matérias em segunda discussão. Primeiramente, será votado o Projeto de Lei nº 159/2026, que institui a Política Municipal de Aproveitamento e Armazenamento de Águas Pluviais em Espaços Públicos, com o objetivo de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, reduzir os impactos de chuvas intensas e contribuir para a melhoria da drenagem urbana.

A proposta estabelece como objetivos ampliar a capacidade de retenção e infiltração das águas pluviais, incentivar o uso racional e sustentável da água, contribuir para a recarga do lençol freático e fomentar soluções baseadas na natureza e infraestrutura verde. Entre as medidas previstas estão a instalação de reservatórios subterrâneos de retenção e detenção, jardins de chuva, áreas de infiltração, pavimentos permeáveis, sistemas de captação e reuso de águas pluviais e bacias de amortecimento de cheias.

O projeto prevê ainda a possibilidade de utilização de praças, parques e áreas institucionais para a implantação dessas soluções, desde que sejam realizados estudos técnicos prévios e observadas a segurança estrutural e sanitária e a compatibilidade com a função do espaço público. A política deverá ser integrada ao Plano Diretor, ao Plano Municipal de Saneamento Básico, ao planejamento de drenagem urbana e às normas de uso e ocupação do solo.

Bem-estar animal – Em seguida, também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 170/2026 (Substitutivo nº 1), que estabelece diretrizes para a execução de serviços de bem-estar animal contratados pela Administração Pública de Sorocaba, com medidas voltadas ao acompanhamento e à fiscalização das condições de manejo, alojamento, guarda e tratamento dos animais.

A proposta altera a Lei Municipal nº 10.060/2012 para determinar que editais de licitação, chamamentos públicos e instrumentos semelhantes que envolvam esses serviços prevejam a instalação da infraestrutura necessária no território de Sorocaba durante a vigência da contratação. Empresas ou entidades que não possuírem uma base operacional local no momento da homologação deverão providenciar a estrutura antes do início da execução do serviço, com apresentação dos respectivos alvarás, licenças sanitárias e registros nos órgãos competentes.

A exigência não se aplica a serviços de consultoria ou fornecimento de materiais que não envolvam guarda ou manejo direto de animais, nem a atendimentos de alta complexidade ou especialidades veterinárias que comprovadamente não existam no município, mediante justificativa técnica. As novas regras serão aplicadas somente a procedimentos de contratação, chamamentos públicos e instrumentos semelhantes iniciados após a publicação da lei.

Segundo a Comissão de Bem-Estar Animal, a manutenção de estrutura no município pode reduzir deslocamentos e o estresse dos animais, além de facilitar a fiscalização das condições de alojamento, higiene, manejo e tratamento.

Saúde infantil – Abre o rol de matérias em primeira discussão o Projeto de Lei n° 350/2025, que proíbe a exposição e venda de produtos com alto teor de açúcar, gordura ou sal (tais como balas, chocolates, salgadinhos, refrigerantes e similares) próximos a guichês de atendimento dos estabelecimentos comerciais. A proibição abrange os corredores próximos aos caixas preferenciais ou exclusivos em até 1,5m de altura, assim como sobre balcões ou displays diretamente ao alcance de crianças nas referidas áreas.

O projeto também prevê que os estabelecimentos possam substituir os produtos vedados por opções como frutas secas ou in natura; barras de cereais sem adição de açúcar; água mineral ou sucos naturais sem adoçantes; snacks de legumes desidratados, entre outras opções saudáveis a critério do estabelecimento. Os produtos saudáveis deverão estar sinalizados com selos de identificação (ex.: "Opção Saudável").

O descumprimento ao disposto acarretará ao infrator a imposição de multa de 30 (trinta) Ufesps, dobrada em caso de reincidência da infração em período inferior a seis meses.

Adoção e busca ativa – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 211/2026, que prevê a divulgação permanente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Sorocaba, de links de acesso às plataformas oficiais de adoção e busca ativa de crianças e adolescentes aptos à adoção, como o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça.

A proposta autoriza ainda a realização de campanhas educativas e informativas sobre o direito à convivência familiar e comunitária e sobre os diferentes perfis de crianças e adolescentes aptos à adoção, incluindo grupos de irmãos, crianças mais velhas, pessoas com deficiência ou com necessidades específicas de saúde.

O projeto determina que a divulgação respeite as regras de proteção da imagem, identidade, intimidade e sigilo das informações das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Também prevê a possibilidade de colaboração com a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sorocaba e com o Ministério Público do Estado de São Paulo para fortalecer as ações relacionadas à convivência familiar e comunitária.

Isenção em concursos – Encerrando a pauta, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 290/2026, que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos responsáveis legais por crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), outras condições de neurodivergência ou doenças raras.

A proposta considera como responsáveis legais pai, mãe, tutor, curador ou guardião legalmente constituído. A isenção deverá ser solicitada no prazo e na forma definidos pelo edital do concurso, mediante apresentação da documentação exigida para comprovar a condição prevista no projeto. O benefício será aplicado exclusivamente a concursos destinados ao preenchimento de cargos efetivos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O texto estabelece ainda que a isenção não dispensa o candidato do cumprimento dos demais requisitos previstos no edital. Em caso de declaração falsa ou apresentação de documentação inidônea, o candidato poderá ter a inscrição ou nomeação cancelada, ser obrigado a devolver valores eventualmente dispensados e ficar sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Segundo a justificativa, a medida busca ampliar as oportunidades de acesso ao serviço público para responsáveis por crianças que demandam cuidados e tratamentos contínuos, considerando despesas relacionadas a terapias, medicamentos, transporte, alimentação especializada e acompanhamento multidisciplinar.

A Comissão de Justiça manifestou-se pela inconstitucionalidade formal e ilegalidade da proposta em sua instrução atual, devido à ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia de receita. O parecer ressalta, contudo, que a questão pode ser sanada com a apresentação do estudo antes da votação da matéria.