57ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado programa de proteção para pessoas com demência

Projetos voltados à proteção de pessoas com demência, à transparência na educação, à prevenção de alagamentos e à proteção animal estão entre os temas aprovados na 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 22. A pauta também incluiu iniciativas relacionadas ao enfrentamento da violência contra mulheres e à limpeza urbana.

Além de matérias em redação final, foram apreciados projetos em segunda discussão e em primeira discussão. A ordem do dia incluiu ainda propostas sobre guardadores de veículos, atualização de multa por descarte de resíduos e revogação de exigência de cobertura em pátios de veículos apreendidos.

Transparência na educação – Constaram na pauta três projetos em redação final, começando pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que altera o artigo 148 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer a elaboração de informações detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação. Os dados deverão ser discriminados por nível de ensino e unidade educacional, incluindo também informações sobre alunos, docentes e demais profissionais da educação.

A proposta prevê ainda a apresentação periódica dessas informações em audiência pública na Câmara Municipal, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos e das ações educacionais. Em sua análise mais recente, a Comissão de Educação considerou que a medida contribui para ampliar a transparência, a participação social e o controle sobre as políticas públicas de educação e manifestou-se favoravelmente à aprovação.

Dados sobre violência contra mulheres – Em seguida foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 585/2025, que institui o Sistema Municipal de Registro e Divulgação de Dados sobre Violência contra as Mulheres e Meninas em Sorocaba. A proposta busca reunir e divulgar, de forma periódica e acessível, informações estatísticas sobre casos de violência contra mulheres, contribuindo para o planejamento e o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

O sistema deverá coletar, tabular e analisar dados sobre violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e institucional, a partir de informações fornecidas por órgãos municipais e equipamentos da rede de proteção, com possibilidade de parcerias com organizações que atuem no acolhimento de vítimas. Os dados deverão seguir metodologia padronizada e ser disponibilizados publicamente em formato digital no site oficial da Prefeitura.

O projeto determina ainda o sigilo das vítimas, com divulgação restrita aos tipos de violência registrados e ao mapeamento por região, em respeito à legislação de proteção de dados pessoais.

Guardadores de veículos – Terminando a relação de matérias em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 52/2026 (Substitutivo nº 1), que proíbe, nas vias e logradouros públicos de Sorocaba, a exigência de pagamento, gratificação ou doação, sob coação ou qualquer pretexto, para guarda, reserva de vaga, vigilância ou lavagem de veículos. A proposta também considera infrações administrativas a reserva irregular de vagas com cones, cavaletes ou outros objetos e o embaraço ao livre trânsito de pedestres e veículos por meio da ocupação irregular de vias ou calçadas.

O texto estabelece advertência e multas de 100 UFESPs em caso de reincidência e de 300 UFESPs em nova reincidência ou quando houver comprovado constrangimento ao cidadão, além da apreensão dos objetos utilizados na prática irregular. Os valores arrecadados serão destinados ao Tesouro Municipal, com aplicação prioritária em ações de ordenamento urbano e segurança pública.

Programa Caminho de Volta – Em seguida, foram aprovados três projetos de lei em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 840/2025, que institui o Programa “Caminho de Volta” em Sorocaba, com diretrizes para facilitar a identificação e a localização de pessoas com Alzheimer, outras demências ou em situação de desorientação que possa oferecer riscos à sua integridade.

A proposta prevê o incentivo ao uso de dispositivos de identificação pessoal, como pulseiras, medalhas ou colares com informações de contato de emergência, além de ações de conscientização para familiares, responsáveis e cuidadores e campanhas informativas em equipamentos públicos de saúde, assistência social e outros locais de grande circulação. O texto também permite o fornecimento de dispositivos com tecnologias como Código QR e a celebração de parcerias para sua distribuição e para a realização das campanhas.

Multa por resíduos – Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 125/2026, que altera a Lei nº 9.423/2010 para atualizar a multa aplicada aos estabelecimentos que descumprirem a obrigação de selecionar o lixo e os detritos produzidos. A proposta fixa a penalidade em 35 UFESPs, substituindo o valor nominal de R$ 500 previsto atualmente na legislação.

Segundo a justificativa, a mudança busca evitar a defasagem do valor da multa, utilizando a UFESP como referência para permitir sua atualização periódica sem a necessidade de novas alterações legislativas. A proposta também está relacionada às regras municipais de limpeza urbana e à política de gestão e reciclagem de resíduos sólidos.

Cobertura de pátios – Terminando a relação de matérias em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 279/2026, que revoga integralmente a Lei nº 8.397/2008, responsável por exigir a cobertura total dos locais destinados ao depósito de veículos apreendidos por infrações de trânsito ou em decorrência de ilícitos penais.

Segundo a justificativa, a proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A norma de 2008 estabelece uma exigência específica para o funcionamento dos pátios de veículos apreendidos, enquanto as regras sobre apreensão, remoção, guarda e destinação desses veículos são disciplinadas nacionalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta também aponta que a obrigatoriedade de cobertura integral pode gerar custos elevados de implantação e manutenção dos pátios, especialmente em áreas extensas. O texto cita ainda possíveis impactos sobre o uso do solo e a drenagem urbana, em razão da necessidade de impermeabilização de grandes áreas para a instalação das estruturas de cobertura.

A revogação não altera as atividades de fiscalização sanitária e de prevenção de zoonoses realizadas nos pátios, que permanecem previstas independentemente da exigência de cobertura.

Aproveitamento de águas pluviais – Constaram na pauta duas matérias em primeira discussão. Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2026, que institui a Política Municipal de Aproveitamento e Armazenamento de Águas Pluviais em Espaços Públicos, com o objetivo de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, reduzir os impactos de chuvas intensas e contribuir para a melhoria da drenagem urbana.

A proposta estabelece como objetivos ampliar a capacidade de retenção e infiltração das águas pluviais, incentivar o uso racional e sustentável da água, contribuir para a recarga do lençol freático e fomentar soluções baseadas na natureza e infraestrutura verde. Entre as medidas previstas estão a instalação de reservatórios subterrâneos de retenção e detenção, jardins de chuva, áreas de infiltração, pavimentos permeáveis, sistemas de captação e reuso de águas pluviais e bacias de amortecimento de cheias.

O projeto prevê ainda a possibilidade de utilização de praças, parques e áreas institucionais para a implantação dessas soluções, desde que sejam realizados estudos técnicos prévios e observadas a segurança estrutural e sanitária e a compatibilidade com a função do espaço público. A política deverá ser integrada ao Plano Diretor, ao Plano Municipal de Saneamento Básico, ao planejamento de drenagem urbana e às normas de uso e ocupação do solo.

Bem-estar animal – Encerrando a pauta, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2026 (Substitutivo nº 1), que estabelece diretrizes para a execução de serviços de bem-estar animal contratados pela Administração Pública de Sorocaba, com medidas voltadas ao acompanhamento e à fiscalização das condições de manejo, alojamento, guarda e tratamento dos animais.

A proposta altera a Lei Municipal nº 10.060/2012 para determinar que editais de licitação, chamamentos públicos e instrumentos semelhantes que envolvam esses serviços prevejam a instalação da infraestrutura necessária no território de Sorocaba durante a vigência da contratação. Empresas ou entidades que não possuírem uma base operacional local no momento da homologação deverão providenciar a estrutura antes do início da execução do serviço, com apresentação dos respectivos alvarás, licenças sanitárias e registros nos órgãos competentes.

A exigência não se aplica a serviços de consultoria ou fornecimento de materiais que não envolvam guarda ou manejo direto de animais, nem a atendimentos de alta complexidade ou especialidades veterinárias que comprovadamente não existam no município, mediante justificativa técnica. As novas regras serão aplicadas somente a procedimentos de contratação, chamamentos públicos e instrumentos semelhantes iniciados após a publicação da lei.

Segundo a Comissão de Bem-Estar Animal, a manutenção de estrutura no município pode reduzir deslocamentos e o estresse dos animais, além de facilitar a fiscalização das condições de alojamento, higiene, manejo e tratamento. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade e legalidade do substitutivo, após alterações que corrigiram apontamentos feitos sobre a proposta original.