20/9/2017 - Sorocaba - SP

57ª SESSÃO: Dois projetos de lei são aprovados em segunda discussão e outro em primeira

da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba

Também foi aprovada a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao prefeito de São Paulo, João Doria, de iniciativa do vereador JP Miranda (PSDB)

Dois projetos de lei em segunda discussão, outro em primeira, um parecer de redação e ainda um projeto de decreto legislativo foram aprovados pelos vereadores durante a 57ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 19, sob o comando do presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Manga (DEM).

Como única proposta em primeira discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 153/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que altera a lei municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos parques municipais. O PL de Dini dá nova redação ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.555, de 4 de maio de 2011, de autoria do então vereador Ditão Oleriano, excluindo da proibição entidades filantrópicas, assistenciais ou culturais inseridas no roteiro turístico da cidade, desde que autorizadas pelo Poder Público. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça

Segunda discussão – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão começando pelo o Projeto de Lei nº 194/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser celebrado, anualmente, no 31 de outubro. Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a Lei Estadual 15.908, de 24 de setembro de 2015, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB), inclui a referida data no calendário oficial do Estado de São Paulo.

O mutismo seletivo é um distúrbio psicológico que se caracteriza pela recusa em falar em certas situações e afeta, sobretudo, crianças tímidas, introvertidas e ansiosas. Nos Estados Unidos, estima-se que o distúrbio afeta sete em cada mil crianças e, de acordo com os especialistas, é importante que seja identificado precocemente. O projeto recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo ações do Executivo em parceria com a iniciativa privada por ocasião da data, que foi rejeitada em primeira e segunda discussão.

Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 217/2017, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Radiologista”, a ser comemorado anualmente no dia 8 de novembro, no Calendário Oficial do Município de Sorocaba. A data escolhida faz alusão ao dia em que o físico alemão Wilhehm Conrad Roentgen, criador do Raio-X, deu início, em 1895, aos experimentos que levaram à descoberta do aparelho.

Crédito Tributário – Abrindo a ordem do dia, os vereadores acataram o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Executivo, que, portanto, fica aprovado em definitivo, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário. O artigo 1º do projeto prevê que “o Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública de Sorocaba”, estabelecendo dez exigências para que isso ocorra, entre elas: o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo; não pode ser objeto de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial; não esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Fazenda; não seja de titularidade de terceiros; não seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e seja passível de restituição ou de ressarcimento.

O projeto foi aprovado na sessão de 17 de agosto último com duas emendas. Uma de autoria do vereador Francisco França (PT), que modifica o artigo 3º do projeto, estabelecendo que a confissão de dívida irretratável passa a contar não a partir da apresentação do requerimento do devedor, mas do deferimento da compensação. Outra do vereador Fernando Dini (PMDB), que estabelece o prazo máximo de 30 dias, a contar do requerimento do interessado, para que o secretário da Fazenda homologue a compensação. O parecer de redação contendo as alterações chegou a entrar em pauta na sessão de 29 de agosto, mas foi retirado, juntamente com as demais propostas do então prefeito José Crespo, uma vez que a Casa entendeu que em caso de alternância no Poder Executivo, o novo chefe deve encampar, em até seis meses, todos os projetos apresentados pelo prefeito anterior, para que possam ser aprovados.

Cidadão Sorocabano - Em seguida, em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2017, de autoria do vereador João Paulo Miranda (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao prefeito de São Paulo, João Agripino da Costa Dória Junior. O prefeito João Doria foi eleito em 2016, em primeiro turno, para o cargo de chefe do Executivo da capital paulista no período de 2017 a 2020.  O autor da homenagem ressalta que nos primeiros meses de mandato, Doria implantou uma série de programas de grande repercussão como: “Trabalho Novo”, “Nossa Creche”, “Empreenda Fácil”, “Operação SP Cidade Limpa”, “Corujão da Saúde” e “Doutor Saúde”, além da criação do MAR – Museu Arte de Rua. “João Doria Junior ultrapassa as expectativas de suas propostas de campanha, tornando-se político referência no que tange a qualidade de serviços públicos e gastos da máquina pública”, justifica JP Miranda em sua proposta.  

O autor, o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB) e o presidente Rodrigo Manga (DEM) encaminharam o voto favorável ao projeto de decreto que recebeu votos contrários de Francisco França (PT), Renan Santos (PCdoB), Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (Psol). Os parlamentares contrários ao projeto questionaram a concessão do título ao prefeito, que, segundo frisaram, não teria ligação com a cidade de Sorocaba.