21/9/2016 - Sorocaba - SP

Três projetos de lei serão votados pelos vereadores

da assessoria de imprensa de Sorocaba Esportes

Três projetos de lei estão na pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 22. A primeira matéria da ordem do dia é o Projeto de Lei nº 227/2014, do vereador Irineu Toledo, que obriga as empresas funerárias concessionárias do município a oferecerem, gratuitamente, para as famílias carentes, dentro dos limites do município, os serviços de somatoconservação (conservação do corpo, por meio de formolização e tanatopraxia). Com esse objetivo, o projeto de lei acrescenta o item 14 ao artigo 2º, da Lei 4.595/1994, que dispõe sobre os serviços funerários no município, e também modifica o artigo 5º da mesma lei, garantindo a gratuidade desse novo serviço e obrigando as empresas a divulgarem em local visível do velório o teor da lei, caso aprovada.

O projeto – que começou a tramitar em maio de 2014 e teve o parecer de inconstitucionalidade rejeitado em 12 de abril deste ano – recebeu emenda do autor estabelecendo que as regras só serão aplicadas na próxima licitação dos serviços funerários. Na sessão do dia 13 último, o projeto foi retirado de pauta, pois recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS), estabelecendo que o benefício previsto no projeto de lei, caso aprovado, será destinado a pessoas reconhecidamente pobres, com renda comprovada de até dois salários mínimos.

“Banheiro Família” – Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 98/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga futuros shoppings, hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e demais locais públicos com mais de 500 metros quadrados a instalarem o “banheiro família”, destinado, restritamente, a crianças de até 10 anos de idade, de ambos os sexos, devidamente acompanhadas de seus responsáveis. O descumprimento da norma implica em multa de R$ 5 mil, a suspensão por 30 dias do alvará de funcionamento ou até mesmo sua cassação em caso de segunda reincidência. O substitutivo incorporou emenda do vereador Carlos Leite (PT) e, por outro lado, limitou a obrigatoriedade do “banheiro família” apenas para os estabelecimentos futuros, desobrigando os atuais de se adequarem às normas no período de um ano, como previa o projeto original. Na sessão do dia 13 último, o substitutivo recebeu emenda do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) prevendo que os estabelecimentos já existentes poderão adaptar os banheiros para pessoas com deficiência como “banheiro família”.

Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 208/2016, de autoria do Executivo, mas inspirado em projeto de lei do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga as concessionárias de energia elétrica a retirarem os postes da rede de distribuição de energia da frente das garagens e entradas dos imóveis, recolocando-os nas divisas dos lotes, sem ônus para o proprietário. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que há notícias de que as empresas cobram cerca de R$ 5 mil para realizar esse serviço, valor que muitos munícipes não têm condições de pagar. As empresas terão 90 dias para realizar a recolocação dos postes contados da data do protocolo realizado pelo munícipe. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça prevendo multa de R$ 3 mil para a empresa concessionária que descumprir a norma. E, na sessão do último dia 13, recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS), reduzindo de 90 para 20 dias o prazo para que as empresas procedam à recolocação dos postes.