19/9/2016 - Sorocaba - SP

Retirado projeto de lei que altera cobrança de ISSQN de cartórios

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba

Dois outros projetos de lei foram aprovados, um deles de denominação de rua e outro revogando lei que diz respeito a grade de proteção em edifícios

Foi retirado de pauta, nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, 15, da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2016, substitutivo, de autoria do Executivo, que promove alterações na legislação tributária do município, com o objetivo de adequar a cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto foi retirado de pauta a pedido do vereador Marinho Marte (PPS). Para o parlamentar, a alíquota de 3% prevista no projeto de lei acabará sendo cobrada da população, embutida nas taxas cobradas pelos cartórios.

Segundo a exposição de motivos do Executivo, no caso dos cartórios, Sorocaba estava cobrando esse imposto por meio de uma alíquota fixa, quando o TCE recomenda que a alíquota seja variável, incidindo sobre os serviços efetivamente prestados pelos cartórios. Para atender a recomendação do TCE, com base em jurisprudência do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto de lei retirado de pauta altera a redação do inciso II do artigo 22 da Lei 4.994/1995, que dispõe sobre o ISSQN, prevendo que alíquota desse imposto, no que tange aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais (constantes do item 21.01 da lista de serviços anexa à lei), será de 3%.

Projetos aprovados – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 212/2016, do vereador Marinho Marte (PPS), revogando expressamente a Lei 9.077, de 23 de março de 2010, de autoria do próprio vereador, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais. O autor salienta que está propondo a revogação da referida lei, porque irá apresentar matéria similar, com mais exigências.

Por fim, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 214/2016, substitutivo, de autoria do Executivo, que denomina uma via pública da cidade com o nome de “Eva Apparecida João de Freitas”. A indicação do nome é do vereador José Francisco Martinez (PSDB). A professora Eva de Freitas, que morreu em 23 de março de 2016, era esposa do vereador Waldomiro de Freitas (PSD), com quem foi casada por 52 anos. Nasceu em Pilar do Sul, em 1937, concluiu o curso “Normal” no “Estadão” e lecionou em Pilar do Sul, Guapiara, Cotia e Salto de Pirapora. Ao longo de sua carreira como professora, alfabetizou milhares de crianças.