16/5/2011 - Sorocaba - SP

Regulamentada lei que isenta 10 mil famílias do ITBI

da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba

Decreto publicado nesta sexta (13) põe em prática lei 9.430/10

A Prefeitura de Sorocaba regulamentou nesta sexta-feira (13), por meio do decreto 19.175 a lei 9.430/10, de autoria do líder do PTB na Câmara, Helio Godoy, que isenta 10 mil famílias de dez bairros do ITBI (Imposto de Transmissão Intervivos). 

Para ter direito ao benefício, os moradores devem estar em áreas declaradas de interesse social para regularização fundiária e devem ter adquirido os imóveis em programas de habitação popular da Prefeitura, do Estado ou da União. 

“A isenção do pagamento do imposto visa facilitar a regularização desses imóveis para que os contribuintes possam acertar a sua vida documental com os cartórios e também a do seus imóveis”, afirma o vereador. 

O ITBI pesava muito no custo final para a regularização dos imóveis, que são financiados em longos prazos. Fixado em 2,5%, ele ainda era acrescido das custas do cartório. Os valores giravam em torno de R$ 2 mil a R$ 3 mil. 

Com a isenção proposta pelo vereador Helio Godoy e regulamentada nesta sexta-feira e com a lei estadual que criou o programa “Cidade Legal”, dando descontos de até 90% nas custas de cartório, o valor baixa para R$ 200,00. 

A lei cita dez bairros nominalmente, mas admite também demais conjuntos habitacionais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e da Cohab (Companhia Habitacional) que existam em outros bairros. 

Os bairros citados na lei são: Jardim Maria Eugênia, Júlio de Mesquita Filho, Parque Vitória Régia, Herbert de Souza, Central Parque, Guadalajara, Brasilândia, Recreio dos Sorocabanos, Portal dos Bandeirantes e Parque São Bento.  

Comércio e templos

A mesma lei 9.430/11, do vereador Helio Godoy, garante que comércios, templos religiosos e entidades também possam regularizar a sua situação se estiverem em áreas de interesse social para fins de regularização fundiária.

A comerciante Zefinha Alves da Silva, de 50 anos, dona com o marido da Mercearia do Luiz, no Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério, disse nesta sexta-feira que finalmente vai realizar o sonho de poder chamar o seu comércio de seu. 

A família dela é uma das 640 que receberão a escritura definitiva do imóvel das mãos do prefeito Vitor Lippi (PSDB) e do vereador Helio Godoy. Com essa entrega, todos os 1.040 imóveis do bairro estarão regularizados.