29/8/2016 - Sorocaba - SP

52ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam dois projetos em segunda discussão

da assessoria da imprensa da Câmara de Sorocaba

Dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão nesta quinta-feira, 25, durante a 52ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Outras duas propostas analisadas tiveram os pareceres jurídicos contrários rejeitados e seguem em tramitação na Casa.

Logo no início da ordem do dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 193/2016, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 11.080/2015, que dispõe sobre a preservação e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do Patrimônio Público. Dentro do inciso sobre a aplicação de multa, o projeto aprovado muda o termo “para cada bem pichado” que passa a constar como “para cada ato praticado”. Segundo a justificativa do autor, especificar a pichação após o valor da multa “pode levar a questionamentos em casos de vandalismo e depredação”.

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2016, do vereador Luis Santos (Pros), que determina que fica “vedado, na administração direta e indireta, a inclusão de adicional da espécie ao qual se origina (realização do serviço noturno, pelo tempo de serviço, pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso, dos décimos, por nível superior, entre outros), que tenham termologia específica de ação, em um único adicional ou gratificação, devendo ser pago separadamente”. Como não receberam emendas, os dois projetos foram aprovados em definitivo e seguem agora para sanção ou veto.

Parecer derrubado: De autoria do vereador Luis Santos, o Projeto de Lei nº 161/2015, que prevê a implantação de Caixas Postais Comunitárias nos locais onde não existam agências ou serviços regulares dos Correios, teve o parecer jurídico contrário rejeitado e segue em tramitação. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça com manifestação contrária do Executivo. O parlamentar afirmou que pretende cobrar do Executivo a implantação da medida e estuda ainda entrar como uma ação contra para buscar uma resposta judicial ao problema. “A responsabilidade, seja dos Correios ou da Prefeitura, tem que ser cumprida. São 16 bairros nessa situação”, afirmou.

            Vereadores como Izídio de Brito (PT), Waldomiro de Freitas (PSD) e Carlos Leite (PT) falaram sobre a importância do projeto. Os parlamentares disseram ser inadmissível, em uma cidade do porte de Sorocaba, que moradores continuem sem receber suas correspondências. Atualmente, muitas famílias precisam se deslocar até as Casas do Cidadão para retirar as correspondências. O vereador Fernando Dini (PMDB) afirmou que as Caixas Comunitárias são uma medida paliativa e que é preciso cobrar do Executivo uma solução definitiva, com adequação das ruas e regulamentação da numeração, para que todas as regiões da cidade passem a contar com o serviço dos Correios.  

Violência contra a mulher: Assim como no anterior, foi derrubado o parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 167/2016, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.935/2006, de autoria da ex-vereadora Neusa Maldonado, que estabelece a notificação compulsória da violência praticada contra a mulher. O projeto acrescenta o artigo 2º-A à lei, prevendo que “todas as unidades de saúde municipais deverão disponibilizar profissionais da área da saúde capacitados para atender, acolher e orientar pacientes nas situações de violência doméstica, sexual, física ou psicológica”.

Inclui ainda o artigo 2º-B, estabelecendo que o poder público municipal deverá manter profissionais, devidamente capacitados pelo Centro de Referência da Mulher, para acompanhar a vítima de violência até os plantões policiais para registro do boletim de ocorrência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, inclusive em nova análise solicitada pelo autor.

O autor defendeu sua proposta, que classificou como simples, dizendo que irá ajudar as vítimas de violência doméstica, psicológica ou sexual, destacando ainda que o projeto não cria novos cargos. “Os índices na cidade são muito grandes e algumas vítimas se sentem acanhadas em denunciar esse tipo de violência. Queremos fazer com que as UBSs capacitem seus funcionários para ouvir e acolher essas vítimas de violência”, afirmou Carlos Leite.   

O vereador Marinho Marte (PPS) sugeriu que o autor apresente emenda prevendo que o atendimento das vítimas aconteça em local reservado, para preservar a privacidade dessas mulheres. Com a rejeição do parecer, o projeto segue em tramitação, sendo agora encaminhado para as demais comissões da Casa. 

Já o Projeto de Lei nº 87/2016, de autoria do Pastor Apolo (PSB), que garante o direito ao aleitamento materno em qualquer lugar do município foi retirado de pauta pelo autor. A Comissão de Justiça opinou pela apresentação de substitutivo para sanar inconstitucionalidades da proposta.